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title: "Projeto de lei estende Lei Maria da Penha para ex-namorados"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-21/projeto-de-lei-estende-protecao-da-lei-maria-da-penha-a-ex-namorados
published: 2026-10-21T20:15:21.623478+00:00
updated: 2026-10-21T23:07:19.158+00:00
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# Projeto de lei estende Lei Maria da Penha para ex-namorados

Projeto do deputado Amom Mandel, na Câmara dos Deputados, em Brasília, inclui no âmbito da Lei Maria da Penha agressões de ex-namorados e ex-companheiros, independentemente de coabitação.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 2719/2026, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), foi apresentado à Câmara dos Deputados em 29 de maio de 2026.
- A nova redação do inciso III do art. 5º abrange a relação íntima de afeto “presente ou passada”, com agressor que conviva ou tenha convivido com a vítima, “independentemente de coabitação, inclusive nos casos de término da relação”.
- Na justificação, o deputado cita o AgRg no RHC 205.383, em que, segundo ele, o STJ entendeu que o namoro configura relação íntima de afeto para fins da lei, mesmo com a relação encerrada à época da agressão.
- A tramitação registrada pela Câmara é em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando designação de relator na primeira.

Na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 2719/2026 altera um único dispositivo da Lei Maria da Penha, o inciso III do art. 5º, para abranger a violência praticada por ex-namorados e ex-companheiros. O texto não menciona medidas protetivas. Na justificação, o deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) afirma que a proposta não amplia de forma desarrazoada o alcance da norma e apenas positiva entendimento já reconhecido pelos tribunais superiores.

Segundo o autor, ainda há, na prática policial e judicial, interpretações que afastam a lei sob o argumento de inexistência de coabitação ou de vínculo atual. Para ele, o elemento determinante é a existência, atual ou pretérita, de relação íntima de afeto, e não a formalidade do vínculo, a convivência sob o mesmo teto ou a manutenção da relação no momento da agressão.

## Fontes

- [Projeto atualiza lei do crime de perseguição para detalhar condutas digitais](https://www.camara.leg.br/noticias/1307688-projeto-atualiza-lei-do-crime-de-perseguicao-para-detalhar-condutas-digitais) (2026-10-21)
- [Projeto estende regras da Lei Maria da Penha para agressões praticadas por ex-namorados](https://www.camara.leg.br/noticias/1310401-projeto-estende-regras-da-lei-maria-da-penha-para-agressoes-praticadas-por-ex-namorados) (2026-10-21)

## Tópicos relacionados

- [Lei Maria da Penha](https://dailyjournal.news/topics/lei-maria-da-penha)

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