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title: "Lula sanciona novo limite para MEI e envia PEC da tarifa zero ao Congresso"
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published: 2026-10-21T15:45:18.455895+00:00
updated: 2026-10-21T17:31:53.382+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Lula sanciona novo limite para MEI e envia PEC da tarifa zero ao Congresso

Presidente sancionou lei que amplia faturamento de MEIs e propôs PEC que utiliza 26,8% das emendas parlamentares para financiar transporte gratuito.

## Pontos principais

- O limite de faturamento anual do MEI foi ampliado para R$ 140 mil, com transição gradual entre 2027 e 2028.
- O governo federal perdoará cerca de R$ 12 bilhões em dívidas de MEIs inscritas ou não em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026.
- A nova lei permite que cada MEI contrate até dois empregados com salário mínimo ou piso da categoria.
- A PEC da tarifa zero propõe gratuidade no transporte público aos fins de semana e feriados, custeada por 26,8% das emendas parlamentares.
- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a medida visa garantir o direito ao lazer e ao convívio familiar.
- Para ser aprovada, a PEC precisa de três quintos dos votos na Câmara e no Senado, em dois turnos de votação em cada casa.
- Lula declarou durante o anúncio que pessoas de baixa renda são boas pagadoras, contrastando-as com o comportamento de pessoas ricas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, uma lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil, com implementação escalonada prevista para 2027 e 2028. A legislação também estabelece o perdão de aproximadamente R$ 12 bilhões em dívidas de MEIs inscritas ou não em Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, condicionado ao pagamento em dia das contribuições a partir de 2027 e à desistência de ações judiciais contra o governo. Além disso, a norma autoriza que o MEI contrate até dois empregados, respeitando o salário mínimo ou o piso da categoria.

Simultaneamente, o governo encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa instituir a tarifa zero no transporte público coletivo aos fins de semana e feriados. A proposta prevê o financiamento da gratuidade por meio da destinação de 26,8% do montante global das emendas parlamentares individuais e de bancada, sem gerar aumento na despesa primária. Durante a cerimônia de anúncio, o presidente Lula defendeu a medida como um incentivo ao lazer e ao convívio familiar, aproveitando para comentar que pessoas de baixa renda possuem maior compromisso com o pagamento de dívidas do que parcelas mais ricas da população.

## Fontes

- [Governo envia ao Congresso proposta de tarifa zero no transporte](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/governo-envia-ao-congresso-proposta-de-tarifa-zero-no-transporte) — Agência Brasil (2026-10-21)
- [Lula sanciona lei complementar dos MEIs com perdão de dívidas](https://www.infomoney.com.br/politica/lula-sanciona-lei-complementar-dos-meis-com-perdao-de-dividas/) — InfoMoney (2026-10-21)
- [A quatro dias do 2º turno, Lula envia ao Congresso PEC que prevê ônibus e metrô gratuitos nos fins de semana](https://timesbrasil.com.br/brasil/a-quatro-dias-do-2o-turno-lula-envia-ao-congresso-pec-que-preve-onibus-e-metro-gratuitos-nos-fins-de-semana/) — Times Brasil (2026-10-21)
- [Em cerimônia de anúncio de medidas, Lula diz que pobre é ‘bom pagador’ e que ‘tem muito rico que gosta de dever’](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/10/21/em-cerimonia-de-anuncio-de-medidas-lula-diz-que-pobre-e-bom-pagador-e-que-tem-muito-rico-que-gosta-de-dever.ghtml) — G1 (2026-10-21)

## Tópicos relacionados

- [Governo Lula](https://dailyjournal.news/topics/governo-lula)
- [Eleições Brasileiras 2026](https://dailyjournal.news/topics/eleicoes-brasileiras-2026)
- [Luiz Inácio Lula da Silva (Lula)](https://dailyjournal.news/topics/lula)

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