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title: "Justiça nega liminar da OAB-SP contra startup jurídica Enter"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-21/justica-de-sp-nega-pedido-da-oab-para-suspender-contratos-da-enter
published: 2026-10-21T23:45:16.44407+00:00
updated: 2026-10-22T02:00:55.348+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Justiça nega liminar da OAB-SP contra startup jurídica Enter

Tribunal rejeitou pedido para suspender novos contratos da legaltech, que é acusada pela OAB de exercer ilegalmente atividades da advocacia.

## Pontos principais

- A Justiça Federal de São Paulo negou o pedido de liminar da OAB-SP para interromper as operações da startup Enter.
- A entidade buscava impedir a empresa de firmar novos contratos corporativos enquanto a ação civil pública tramita.
- A OAB-SP alega que a startup realiza serviços privativos de advogados, como leitura de autos e redação de defesas.
- A OAB-RJ ingressou no processo como litisconsorte para apoiar a restrição das atividades da legaltech.
- O tribunal determinou que o processo tramite sem segredo de Justiça e que a startup mantenha seus contratos atuais.

A Justiça Federal de São Paulo negou, em caráter liminar, o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) para suspender as atividades da startup jurídica Enter. A entidade buscava impedir que a legaltech firmasse novos contratos corporativos enquanto a ação civil pública, que questiona a legalidade de seus serviços, segue em tramitação. A OAB-SP sustenta que a empresa exerce ilegalmente a advocacia ao oferecer ferramentas de inteligência artificial para leitura de autos e redação de defesas, defendendo que tais serviços sejam restritos apenas a escritórios de advocacia.

O tribunal decidiu que o processo deve tramitar sem segredo de Justiça e determinou que a startup preserve os contratos já existentes. A OAB-RJ também ingressou na ação como litisconsorte, reforçando a posição da seccional paulista sobre a regulação do setor. A decisão mantém as operações da empresa inalteradas por enquanto, enquanto o mérito da causa sobre a atuação de ferramentas de IA no mercado jurídico segue sob análise judicial.

## Fontes

- [Justiça rejeita suspensão imediata de serviços de startup jurídica de IA por pedido da OAB-SP](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://c-level.folha.uol.com.br/negocios/2026/10/justica-rejeita-suspensao-imediata-de-servicos-de-startup-juridica-de-ia-por-pedido-da-oab-sp.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-10-22)
- [Justiça nega liminar contra a Enter solicitada por OAB-SP](https://pipelinevalor.globo.com/negocios/noticia/justica-nega-liminar-contra-a-enter-solicitada-por-oab-sp.ghtml) — Pipeline Valor (2026-10-21)

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