--- title: "Lula sanciona lei que eleva teto do MEI e perdoa dívidas com a União" url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-21/governo-sanciona-lei-que-eleva-teto-de-faturamento-do-mei published: 2026-10-21T16:45:15.65726+00:00 updated: 2026-10-21T19:02:53.575+00:00 categories: ["brazil", "economy", "politics"] topics: ["mei-microempreendeor-individual", "prospera-mei"] source_count: 7 outlet_count: 4 language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Lula sanciona lei que eleva teto do MEI e perdoa dívidas com a União Nova legislação do programa Prospera MEI amplia limite de faturamento, permite contratação de dois funcionários e prevê perdão de dívidas tributárias a partir de 2027. ## Pontos principais - O limite de faturamento anual do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. - A nova lei permite que microempreendedores contratem até dois funcionários com carteira assinada. - O perdão de R$ 18,7 bilhões em dívidas federais beneficiará mais de 3,6 milhões de microempreendedores. - A remissão de débitos será automática a partir de 1º de janeiro de 2027, condicionado ao pagamento em dia do DAS por seis meses. - A medida abrange débitos tributários federais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. - O pacote Prospera MEI inclui medidas como o PixMEI, com apoio financeiro de até R$ 5 mil, e renegociação de dívidas pelo Desenrola 3.0. - A legislação facilita a participação de pequenos negócios em licitações públicas, elevando o limite para contratações exclusivas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, que institui o programa Prospera MEI. A nova legislação altera as regras para o Microempreendedor Individual no Brasil, estabelecendo um cronograma de atualização para o limite de faturamento anual, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Além da mudança no teto, a norma amplia a capacidade operacional do MEI ao permitir a contratação de até dois funcionários, dobrando o limite anterior de apenas um colaborador. Um dos pilares da sanção é o perdão de dívidas tributárias federais, que totalizam R$ 18,7 bilhões e atingem mais de 3,6 milhões de microempreendedores. Segundo o governo, a remissão será aplicada automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027 para débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo multas e juros. Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter suas contribuições mensais em dia durante os seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei. O pacote Prospera MEI busca fortalecer a categoria com medidas complementares de suporte financeiro e acesso ao crédito. Entre as iniciativas previstas estão o PixMEI, que oferece apoio financeiro de até R$ 5 mil, e a inclusão de microempreendedores no programa Desenrola 3.0 para renegociação de passivos. A legislação também visa desburocratizar a participação desses pequenos negócios em licitações públicas, ampliando os limites para contratações exclusivas e facilitando a inserção no mercado governamental. Embora o perdão contemple débitos previdenciários e tributários federais, a nova lei não abrange impostos locais, como o ISS ou o ICMS, nem dívidas de natureza privada, como empréstimos bancários ou aluguéis. O governo ressalta que a remissão da dívida não garante automaticamente a contagem do período em atraso como tempo de contribuição para fins de aposentadoria junto ao INSS, mantendo as regras vigentes para a seguridade social. ## Fontes - [Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/21/nova-lei-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-e-preve-perdao-de-dividas) (2026-10-21) - [Prospera MEI: quem tem direito ao perdão das dívidas anunciado por Lula](https://investnews.com.br/economia/prospera-mei-perdao-dividas/) — InvestNews (2026-10-21) - [Motta comemora sanção de novo limite de MEI e o perdão de dívidas de microempreendedores](https://www.camara.leg.br/noticias/1312795-motta-comemora-sancao-de-novo-limite-de-mei-e-o-perdao-de-dividas-de-microempreendedores) (2026-10-21) - [Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e amplia teto de faturamento para R$ 140 mil](https://timesbrasil.com.br/brasil/lula-sanciona-lei-que-perdoa-dividas-de-meis-e-amplia-teto-de-faturamento-para-r-140-mil/) — Times Brasil (2026-10-21) - [Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/sancionada-lei-que-perdoa-divida-e-aumenta-limite-de-mei) — Agência Brasil (2026-10-21) - [@LulaOficial: Agora é Lei: mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão se livrar das dívidas com a União. E quem é MEI poderá faturar mais e contratar até dois funcionários. Essas são as …](https://x.com/LulaOficial/status/2112945220002439674) (2026-10-21) - [MEIs terão dívidas com União perdoadas e novo teto a partir de 2027](https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/10/21/sancao-aumento-do-teto-para-meis.ghtm) — UOL (2026-10-21) ## Tópicos relacionados - [MEI - Microempreendeor Individual](https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendeor-individual) - [Prospera MEI](https://dailyjournal.news/topics/prospera-mei) --- Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-21/governo-sanciona-lei-que-eleva-teto-de-faturamento-do-mei