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title: "AGU usa Lei Antifacção pela primeira vez para confiscar R$ 190,3 milhões"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-21/agu-pede-recuperacao-de-r-190-milhoes-de-faccoes-criminosas
published: 2026-10-21T00:00:56.695718+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# AGU usa Lei Antifacção pela primeira vez para confiscar R$ 190,3 milhões

A Advocacia-Geral da União ajuizou quatro ações civis para confiscar bens de integrantes do PCC e do Comando Vermelho sem exigir condenação prévia.

## Pontos principais

- A AGU ajuizou quatro ações civis visando o confisco de R$ 190,3 milhões em bens de 87 suspeitos.
- Esta é a primeira aplicação da Lei Antifacção, em vigor desde março de 2026, que permite o perdimento civil de bens ilícitos.
- As ações focam em esquemas de contrabando de cigarros, agrotóxicos e tráfico internacional de cocaína.
- Os recursos recuperados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública ou fundos estaduais.
- A estratégia visa descapitalizar facções criminosas para impedir o financiamento de novas operações ilícitas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações civis com o objetivo de confiscar R$ 190,3 milhões em bens de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. A iniciativa marca a primeira aplicação prática da Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, que permite o perdimento civil de patrimônio de origem ilícita antes mesmo de uma condenação criminal definitiva dos réus. O processo contou com a colaboração do Ministério da Justiça, da Receita Federal, da Controladoria-Geral da União e do Conselho Nacional de Justiça para identificar bens incompatíveis com a renda dos investigados.

As ações foram protocoladas na Justiça Federal do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul, abrangendo 87 réus. Três dos processos, que somam R$ 82 milhões, concentram-se em esquemas de contrabando de cigarros e agrotóxicos. A quarta ação busca recuperar R$ 108,2 milhões relacionados à Operação Hinterland, que investiga o tráfico internacional de cocaína para a Europa e crimes de lavagem de dinheiro. Segundo a AGU, a medida busca descapitalizar as organizações criminosas para dificultar o financiamento de novas atividades ilícitas e a corrupção de agentes públicos, destinando os valores recuperados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

## Fontes

- [AGU usa Lei Antifacção pela 1ª vez para confiscar R$ 190 milhões em bens do PCC e do CV](https://timesbrasil.com.br/brasil/agu-usa-lei-antifaccao-pela-1a-vez-para-confiscar-r-190-milhoes-em-bens-do-pcc-e-do-cv/) — Times Brasil (2026-10-21)
- [AGU pede que Justiça retire R$ 190,3 milhões em bens de suspeitos de envolvimento com crime organizado](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/10/20/agu-pede-que-justica-retire-r-1903-milhoes-em-bens-de-suspeitos-de-envolvimento-com-crime-organizado.ghtml) — G1 (2026-10-20)
- [AGU busca recuperar R$ 190 milhões de integrantes do PCC e do CV](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/agu-busca-recuperar-r-190-milhoes-de-integrantes-do-pcc-e-do-cv) — Agência Brasil (2026-10-20)

## Tópicos relacionados

- [PL Antifacção](https://dailyjournal.news/topics/pl-antifaccao)

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