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title: "YouTube exige autorização judicial para monetizar vídeos com crianças"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-20/youtube-exige-autorizacao-judicial-para-monetizar-videos-com-criancas
published: 2026-10-20T20:45:17.152323+00:00
updated: 2026-10-27T15:03:03.908+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# YouTube exige autorização judicial para monetizar vídeos com crianças

Plataforma notifica criadores brasileiros sobre novas regras para vídeos com menores, em conformidade com o decreto do ECA Digital.

## Pontos principais

- O YouTube enviou alertas a criadores brasileiros sobre novas diretrizes para vídeos com menores de idade.
- A medida cumpre o Decreto Presidencial nº 12.880, que regulamenta o ECA Digital no país.
- O artigo 34 do decreto exige autorização judicial para monetizar conteúdos que explorem habitualmente a imagem ou rotina de crianças.
- Canais que não utilizam a imagem de menores regularmente estão isentos de novas ações.
- O ECA Digital também impôs restrições a lootboxes e exigiu maior transparência de plataformas digitais.

O YouTube iniciou o envio de notificações a criadores de conteúdo no Brasil para adequar seus canais às novas diretrizes do ECA Digital. A medida atende ao Decreto Presidencial nº 12.880, que estabelece critérios mais rígidos para a proteção de menores no ambiente online. Conforme o artigo 34 do decreto, a monetização de vídeos que explorem habitualmente a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes agora depende de autorização judicial prévia.

A plataforma orienta que os produtores de conteúdo busquem auxílio na Vara da Infância ou consultem advogados especializados para obter a documentação necessária. A regra não se aplica a canais que não utilizam a imagem de menores de forma recorrente. Além dessas mudanças, o ECA Digital tem impactado o setor tecnológico com novas exigências de transparência, remoção de conteúdos sensíveis e a proibição da compra de lootboxes por menores de idade.

## Fontes

- [YouTube alerta canais sobre novas regras para vídeos com crianças](https://www.estadao.com.br/tecmundo/big-techs/youtube-alerta-canais-sobre-novas-regras-para-videos-com-criancas/) (2026-10-20)

## Tópicos relacionados

- [YouTube](https://dailyjournal.news/topics/youtube)
- [ECA Digital](https://dailyjournal.news/topics/eca-digital)

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