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title: "Receita Federal mantém imunidade tributária de universidades federais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-20/receita-federal-mantem-imunidade-tributaria-de-universidades-federais
published: 2026-10-20T09:16:09.294424+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal mantém imunidade tributária de universidades federais

Órgão confirma que importações feitas por fundações de apoio mantêm isenção fiscal desde que vinculadas a projetos de ensino e pesquisa.

## Pontos principais

- Universidades federais mantêm imunidade tributária em importações via fundações de apoio.
- A universidade deve ser a adquirente oficial e utilizar recursos próprios.
- Bens importados devem integrar obrigatoriamente o patrimônio da instituição.
- Operações devem estar vinculadas a projetos de ensino, pesquisa, extensão ou inovação.

A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 200, que universidades federais preservam o direito à imunidade tributária em importações realizadas por fundações de apoio. Para garantir o benefício, a universidade deve figurar como a adquirente oficial da mercadoria e utilizar recursos próprios para o financiamento da transação.

Além disso, os bens importados devem obrigatoriamente integrar o patrimônio da instituição de ensino. A operação precisa estar estritamente vinculada a projetos de ensino, pesquisa, extensão ou inovação, conforme as diretrizes da Lei nº 8.958/1994, sendo permitido que a fundação realize o despacho aduaneiro em seu próprio nome.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 200, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-20/4143450) (2026-10-20)

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