---
title: "Receita Federal esclarece regras sobre pensão alimentícia e AFRMM"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-20/receita-federal-esclarece-regras-sobre-pensao-alimenticia-e-afrmm
published: 2026-10-20T09:45:22.093485+00:00
updated: 2026-10-20T09:45:22.093485+00:00
categories: ["economy"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Receita Federal esclarece regras sobre pensão alimentícia e AFRMM

Órgão define dedutibilidade de pensões em acordos judiciais e veta compensação tributária para o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

## Pontos principais

- Pagamentos de pensões alimentícias atrasadas via acordo judicial são dedutíveis no Imposto de Renda.
- O AFRMM não pode ser objeto de compensação tributária conforme a Lei nº 9.430/1996.
- Ressarcimentos e correções monetárias do AFRMM não são compensáveis com outros tributos.
- Compensações irregulares do AFRMM serão consideradas não declaradas pela Receita Federal.

A Receita Federal determinou que valores pagos em acordos judiciais para quitar pensões alimentícias atrasadas podem ser deduzidos na declaração do Imposto de Renda do ano de pagamento. Em contrapartida, o órgão reafirmou que o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) não está sujeito ao regime de compensação tributária. Dessa forma, ressarcimentos e correções monetárias do AFRMM não podem ser compensados com outros tributos, sob pena de a operação ser considerada não declarada.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 201, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-20/4143451) (2026-10-20)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-20/receita-federal-esclarece-regras-sobre-pensao-alimenticia-e-afrmm