---
title: "Projeto de lei fixa prazo de 15 dias para contestar dívidas judiciais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-20/projeto-de-lei-fixa-prazo-de-15-dias-para-contestar-dividas-judiciais
published: 2026-10-20T20:45:17.270251+00:00
updated: 2026-10-21T12:04:49.376+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto de lei fixa prazo de 15 dias para contestar dívidas judiciais

Proposta na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil para padronizar o prazo de defesa em casos de penhora e avaliação de bens.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3347/26 estabelece prazo de 15 dias para devedores contestarem dívidas na Justiça.
- A regra abrange processos que envolvam penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia.
- A proposta visa substituir a exigência atual de declaração imediata do valor correto pelo devedor.
- O deputado Jonas Donizette, autor do projeto, argumenta que a mudança fortalece o contraditório no processo.
- O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3347/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterar o Código de Processo Civil para fixar um prazo de 15 dias para que devedores contestem dívidas em processos judiciais. A medida visa padronizar o procedimento em casos que envolvam penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia, substituindo a atual exigência de que o devedor apresente o cálculo correto de forma imediata.

Segundo o autor da proposta, deputado Jonas Donizette, a alteração busca conferir maior equilíbrio ao rito processual e assegurar o pleno exercício do contraditório. O texto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar pelo crivo do plenário da Câmara e do Senado Federal antes de seguir para sanção.

## Fontes

- [Projeto fixa em 15 dias o prazo para devedor contestar dívida na Justiça](https://www.camara.leg.br/noticias/1307881-projeto-fixa-em-15-dias-o-prazo-para-devedor-contestar-divida-na-justica) (2026-10-20)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-20/projeto-de-lei-fixa-prazo-de-15-dias-para-contestar-dividas-judiciais