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title: "Projeto de lei amplia exigências na declaração de bens de agentes públicos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-20/projeto-de-lei-amplia-exigencias-na-declaracao-de-bens-de-agentes-publicos
published: 2026-10-20T18:45:21.46851+00:00
updated: 2026-10-21T12:05:51.821+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei amplia exigências na declaração de bens de agentes públicos

Nova proposta legislativa exige detalhamento de participações societárias e bens de dependentes para aumentar a transparência no setor público.

## Pontos principais

- O PL 1900/26 altera as leis 8.730/93 e de Improbidade Administrativa.
- Agentes deverão declarar participações societárias diretas e indiretas no Brasil e no exterior.
- Bens compartilhados com cônjuges ou dependentes econômicos devem ser informados.
- A omissão ou falsidade nas informações será classificada como ato de improbidade administrativa.
- A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Constituição e Justiça.

O Projeto de Lei 1900/26 propõe uma atualização rigorosa nas normas de transparência para o setor público brasileiro. A iniciativa altera a Lei 8.730/93 e a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo que agentes públicos detalhem participações societárias, tanto diretas quanto indiretas, mantidas no país ou no exterior. Além disso, a proposta impõe a obrigatoriedade de declarar bens compartilhados com cônjuges, companheiros ou dependentes econômicos, visando prevenir conflitos de interesse e aumentar o controle sobre o patrimônio dos servidores.

O texto estabelece que a omissão dolosa ou a inserção de dados falsos nas declarações será punida como ato de improbidade administrativa. Para garantir a segurança jurídica, o projeto prevê que a coleta dessas informações respeite a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e preserve dados sensíveis relacionados à segurança. A matéria seguirá para análise nas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tramitará em caráter conclusivo.

## Fontes

- [Projeto amplia exigências em declaração de bens de agentes públicos](https://www.camara.leg.br/noticias/1309856-projeto-amplia-exigencias-em-declaracao-de-bens-de-agentes-publicos) (2026-10-20)

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