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title: "Argentina cria regime de retiro voluntário na administração pública nacional"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-20/governo-da-argentina-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-20-mil-servidore
published: 2026-10-20T11:32:32.995309+00:00
updated: 2026-10-20T20:32:20.1+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Argentina cria regime de retiro voluntário na administração pública nacional

O Decreto 1.203/2026 aprova regime de retiro voluntário na administração pública nacional, em vigor desde 19 de outubro, e prevê a supressão dos cargos de quem aderir.

## Pontos principais

- O Poder Executivo fundamenta o regime no Convênio Coletivo de Trabalho Geral da Administração Pública Nacional (Decreto 214/2006), que prevê o retiro voluntário como causa de egresso do pessoal (art. 38, inciso h).
- O regime alcança a planta permanente regida pela Lei 25.164 e os contratos por tempo indeterminado do art. 90 da Lei 20.744, nas jurisdições e organismos da administração centralizada listados no Anexo I.
- O número de cargos alcançados não consta do decreto; a lista de jurisdições e organismos está no Anexo I (IF-2026-100691130), publicado na edição web do Boletim Oficial.
- A Secretaria de Transformação do Estado e Função Pública é a autoridade de aplicação e pode prorrogar uma única vez o prazo de adesão, por até 30 dias corridos.
- Os cargos de quem aderir serão suprimidos a partir do fim do vínculo, e o custo sai dos créditos orçamentários de cada jurisdição.

O governo de Javier Milei aprovou, pelo Decreto 1.203/2026, um regime de retiro voluntário para a administração pública nacional. O decreto foi assinado em 16 de outubro, publicado no Boletim Oficial em 19 de outubro e passou a valer nessa data.

O Poder Executivo justifica a medida com a otimização das estruturas e dotações do Estado e com a alocação eficiente dos recursos públicos. O texto não fixa o valor das compensações nem o prazo de adesão.

## Fontes

- [Milei lança plano para demitir 21 mil servidores na Argentina](https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2026-10/milei-lanca-plano-para-demitir-21-mil-servidores-na-argentina) — Agência Brasil (2026-10-20)
- [Argentina lança programa de demissão voluntária com foco em 20 mil servidores](https://www.infomoney.com.br/mundo/argentina-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-com-foco-em-20-mil-servidores/) — InfoMoney (2026-10-20)

## Tópicos relacionados

- [Javier Milei](https://dailyjournal.news/topics/javier-milei)

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