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title: "Governo aprova regimento interno da Câmara de Participação Social"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-20/governo-aprova-regimento-interno-da-camara-de-participacao-social
published: 2026-10-20T09:15:54.409867+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo aprova regimento interno da Câmara de Participação Social

Nova instância consultiva visa integrar a sociedade civil em políticas públicas de enfrentamento à mudança do clima.

## Pontos principais

- A Câmara é composta por 25 representantes com mandato de dois anos.
- O colegiado exige reserva de 20% de vagas para grupos étnico-raciais específicos.
- A participação é considerada serviço público relevante e não remunerada.
- As reuniões ordinárias ocorrerão trimestralmente, preferencialmente de forma virtual.

O governo federal aprovou o regimento interno da Câmara de Participação Social (CPS-CIM), instância consultiva voltada ao engajamento da sociedade civil em políticas de combate à mudança do clima. A composição do grupo conta com 25 membros titulares e suplentes, selecionados com base em critérios de equilíbrio regional, paridade de gênero e representatividade étnico-racial, incluindo uma vaga garantida ao Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.

Os membros terão mandatos de dois anos, com possibilidade de renovação por igual período, e deverão cumprir deveres de confidencialidade sobre materiais preparatórios. A estrutura assegura que pelo menos 20% das cadeiras sejam ocupadas por pessoas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, com reuniões trimestrais realizadas preferencialmente no formato virtual.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 11, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (*)](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-20/4143372) (2026-10-20)

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