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title: "Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-20/eleitores-nao-podem-ser-presos-a-partir-desta-terca-feira
published: 2026-10-20T19:45:20.962025+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira

A Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) proíbe, no Brasil, prender ou deter eleitores de 5 dias antes até 48 horas depois do encerramento da eleição, ou seja, de 20 a 27 de outubro.

## Pontos principais

- As exceções são flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto.
- Candidatos têm a mesma garantia desde 15 dias antes da eleição, o que dá 10 de outubro, e só o flagrante os excetua.
- Mesários e fiscais de partido não podem ser detidos ou presos durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante delito.
- Prender ou deter eleitor, mesário, fiscal ou candidato em violação do art. 236 é crime, com pena de reclusão de até quatro anos (art. 298).

Pelo art. 236 do Código Eleitoral, nenhuma autoridade pode prender ou deter eleitores brasileiros no período que vai de 5 dias antes a 48 horas depois da eleição, e a vedação vale para qualquer pleito. Qualquer prisão precisa levar o preso imediatamente à presença do juiz competente. Se o juiz verificar a ilegalidade, relaxa a detenção e promove a responsabilidade do coator.

## Fontes

- [Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira](https://www.camara.leg.br/noticias/1312573-eleitores-nao-podem-ser-presos-a-partir-desta-terca-feira) (2026-10-20)
- [Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/20/eleitores-nao-podem-ser-presos-a-partir-desta-terca-feira) (2026-10-20)

## Tópicos relacionados

- [Eleições Brasileiras 2026](https://dailyjournal.news/topics/eleicoes-brasileiras-2026)

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