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title: "Damares Alves propõe vedar benefícios extraordinários em anos eleitorais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-20/damares-alves-propoe-restringir-programas-sociais-em-anos-eleitorais
published: 2026-10-20T18:10:48.62251+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Damares Alves propõe vedar benefícios extraordinários em anos eleitorais

A senadora Damares Alves apresentou no Senado brasileiro o PL 5607/2026, que veda a criação e a ampliação extraordinária de benefícios em anos eleitorais e prevê pena de um a quatro anos de reclusão para quem os concede em violação.

## Pontos principais

- O PL 5607/2026, de Damares Alves, foi autuado em 19 de outubro de 2026 e aguarda despacho, sem deliberação.
- No ano eleitoral, fica vedado ao chefe do Executivo e a seus auxiliares instituir ou iniciar programa de transferência de renda, auxílio, subvenção ou benefício econômico a pessoas físicas não previsto em lei publicada até 31 de dezembro do ano anterior.
- Também fica vedado ampliar programa existente por mudança de critérios de elegibilidade ou aumento extraordinário do valor individual, salvo se a ampliação decorrer de critérios objetivos de lei publicada até 31 de dezembro do ano anterior.
- Ficam vedadas ainda remissões, anistias e renegociações favorecidas de dívidas por ato normativo do ano eleitoral, além de benefícios tributários ou financeiros extraordinários e créditos adicionais para esses fins.
- Não se aplicam as vedações a calamidade ou emergência formalmente reconhecida, obrigações legais preexistentes, programas sociais autorizados em lei e já em execução no exercício anterior, reajustes por critérios objetivos de lei anterior ao ano eleitoral, decisões definitivas e serviços públicos essenciais.
- As vedações valem independentemente da denominação, do instrumento (lei, medida provisória ou decreto) e da candidatura do responsável.
- O chefe do Executivo ou agente que determinar, autorizar ou realizar concessão vedada, sabendo das circunstâncias, fica sujeito a reclusão de um a quatro anos e multa pelo novo art. 299-A do Código Eleitoral, sem necessidade de provar pedido explícito de voto.
- A mera apresentação do projeto, a edição de ato normativo ou o pedido de urgência constitucional, sem concessão ou pagamento proibido, não configuram isoladamente infração ou crime.
- O descumprimento sujeita os responsáveis às sanções dos §§ 4º e 8º do art. 73 da Lei das Eleições, sem prejuízo do § 5º do mesmo artigo.
- A justificação cita levantamentos de R$ 411,2 bilhões (Poder360) e R$ 298,4 bilhões (Instituição Fiscal Independente) sobre o conjunto de medidas do governo federal no ano eleitoral.

A senadora Damares Alves (Republicanos/DF) apresentou no Senado brasileiro o PL 5607/2026, que restringe a criação e a ampliação de benefícios extraordinários no ano em que houver eleição. A proposta foi autuada em 19 de outubro de 2026 e aguarda despacho, sem deliberação. Na justificação, a senadora afirma que o objetivo é preservar a igualdade de oportunidades entre candidatos e impedir o uso abusivo de recursos públicos no processo eleitoral.

Programas já autorizados em lei e em execução no exercício anterior ficam fora da vedação, assim como calamidades reconhecidas e serviços públicos essenciais. As regras valem qualquer que seja o nome do programa, o instrumento usado ou a candidatura do responsável.

A concessão vedada, feita com conhecimento das circunstâncias, é crime pelo novo art. 299-A do Código Eleitoral, com pena de um a quatro anos de reclusão e multa. A simples apresentação do projeto não configura infração isolada. Pelo art. 4º, a lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o art. 16 da Constituição.

## Fontes

- [@DamaresAlves: Programa social não pode virar instrumento eleitoral. Eu defendo os programas sociais e sei da importância que eles têm para milhões de famílias brasileiras. Mas uma coisa é garant…](https://x.com/DamaresAlves/status/2112603007581896841) (2026-10-20)
- [Proposta de Damares restringe benefícios fiscais e programas de transferência de renda em ano eleitoral](https://timesbrasil.com.br/brasil/proposta-de-damares-restringe-beneficios-fiscais-e-programas-de-transferencia-de-renda-em-ano-eleitoral/) — Times Brasil (2026-10-20)

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- [Damares Alves](https://dailyjournal.news/topics/damares-alves)

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