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title: "Receita Federal altera tributação de empresas de monitoramento"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-19/receita-federal-altera-tributacao-de-empresas-de-monitoramento
published: 2026-10-19T09:15:57.316749+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal altera tributação de empresas de monitoramento

Empresas de monitoramento de sistemas de segurança passam a ser submetidas ao regime cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins.

## Pontos principais

- Monitoramento de sistemas eletrônicos foi classificado como serviço de segurança privada pela Lei nº 14.967 de 2024.
- A nova classificação legal altera o regime de tributação do PIS/Pasep e da Cofins para o modelo cumulativo.
- A regra é obrigatória mesmo para empresas tributadas pelo lucro real.
- A decisão está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 228 de 2025.
- A Receita Federal declarou a ineficácia parcial da consulta sobre pontos já definidos em lei.

A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 8.022, que empresas prestadoras de serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança devem adotar o regime cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. A mudança decorre da classificação desses serviços como segurança privada, conforme previsto na Lei nº 14.967 de 2024.

A nova regra de tributação aplica-se obrigatoriamente a todas as empresas do setor, independentemente de serem tributadas pelo lucro real. A determinação segue o entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 228 de 2025, com o órgão declarando a ineficácia parcial de consultas sobre temas já consolidados na legislação vigente.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.022, DE 6 DE JULHO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-19/4099236) (2026-10-19)

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