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title: "Projeto de lei propõe isenção de IR para aposentados com sequelas neurológicas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-19/projeto-de-lei-propoe-isencao-de-ir-para-aposentados-com-sequelas-neurologicas
published: 2026-10-19T18:45:16.776453+00:00
updated: 2026-10-21T12:04:43.197+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe isenção de IR para aposentados com sequelas neurológicas

Proposta em análise na Câmara busca ampliar a isenção de Imposto de Renda para aposentados que possuem sequelas neurológicas permanentes.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3317/26 inclui sequelas neurológicas limitantes entre as condições que garantem isenção de IR.
- A concessão do benefício dependerá da apresentação de laudo médico especializado.
- A medida altera a Lei 7.713/88, que já contempla doenças como Parkinson e câncer.
- O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

O Projeto de Lei 3317/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadorias para pessoas que apresentem sequelas neurológicas permanentes e limitantes. A iniciativa busca ampliar o rol de doenças e condições previstas na Lei 7.713/88, que atualmente já garante o benefício fiscal para portadores de enfermidades como câncer, cardiopatia grave, paralisia irreversível e doença de Parkinson.

Para ter acesso à isenção, o aposentado deverá comprovar a condição por meio de laudo médico especializado, sendo que a regra poderá contemplar sequelas decorrentes de doenças contraídas após a concessão da aposentadoria. A matéria segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de seguir para votação no Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto prevê isenção de Imposto de Renda para aposentados com sequelas neurológicas permanentes](https://www.camara.leg.br/noticias/1309526-projeto-preve-isencao-de-imposto-de-renda-para-aposentados-com-sequelas-neurologicas-permanentes) (2026-10-19)

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