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title: "Projeto exige notificação de renegociação antes de negativação"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-19/projeto-de-lei-exige-aviso-sobre-renegociacao-antes-de-negativacao
published: 2026-10-19T18:02:33.965508+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto exige notificação de renegociação antes de negativação

No Brasil, projeto na Câmara dos Deputados condiciona a negativação por dívidas de serviços essenciais à prévia notificação do consumidor com os canais de renegociação.

## Pontos principais

- O PL 3330/2026, do deputado Pastor Gil (PL-MA), foi apresentado em 30/06/2026 e acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 43 do Código de Defesa do Consumidor.
- A inscrição, a manutenção ou a comunicação de dívida de serviço essencial dependem de prévia notificação específica ao consumidor, com destaque para os canais de renegociação da prestadora.
- Descumprir a regra é prática abusiva, sujeita às sanções do art. 56 do CDC, sem prejuízo da exclusão imediata da restrição cadastral.
- Segundo a justificação do deputado, a proposta não impede a cobrança, não extingue o direito de crédito das prestadoras e não elimina a inscrição futura em cadastros de proteção ao crédito.
- A Câmara registra tramitação conclusiva nas comissões, prazo de emendas encerrado em 13/10/2026 sem emendas, e aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor.

No Brasil, o Projeto de Lei 3330/2026 tramita na Câmara dos Deputados e trata das dívidas de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, gás canalizado e outros serviços considerados indispensáveis à preservação da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana. Segundo o deputado Pastor Gil (PL-MA), autor da proposta, a inscrição imediata, sem chance de negociar, agrava a situação de quem perde renda, adoece ou enfrenta calamidade pública, e cria um ciclo de exclusão do crédito que impede a quitação da dívida.

O deputado afirma que a medida busca a solução consensual antes da providência mais gravosa ao fornecedor, e que consumidores que renegociam tendem a quitar com mais frequência. Por isso, sustenta, a proposta beneficia também as concessionárias e o sistema financeiro.

## Fontes

- [Projeto exige notificação prévia sobre renegociação de contas de água e luz antes da negativação](https://www.camara.leg.br/noticias/1307904-projeto-exige-notificacao-previa-sobre-renegociacao-de-contas-de-agua-e-luz-antes-da-negativacao) (2026-10-19)
- [Projeto exige notificação prévia sobre renegociação contas de água e luz antes da negativação](https://www.camara.leg.br/noticias/1307904-projeto-exige-notificacao-previa-sobre-renegociacao-contas-de-agua-e-luz-antes-da-negativacao) (2026-10-19)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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