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title: "Governo aprova regimento interno da Câmara de Articulação Interfederativa"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-19/governo-aprova-regimento-interno-da-camara-de-articulacao-interfederativa-1
published: 2026-10-19T09:15:59.762361+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo aprova regimento interno da Câmara de Articulação Interfederativa

Nova norma define a estrutura e o funcionamento da CAI-CIM, instância que integra estados e municípios em políticas de combate à mudança do clima.

## Pontos principais

- A CAI-CIM é composta por 15 representantes, sendo 7 de estados/DF, 7 de municípios e 1 do governo federal.
- O regimento exige paridade de gênero e reserva de 20% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.
- O mandato dos representantes é de dois anos, enquanto a coordenação alterna entre esferas a cada ano.
- As reuniões da câmara ocorrerão trimestralmente, preferencialmente por meio virtual.

O governo federal oficializou o regimento interno da Câmara de Articulação Interfederativa (CAI-CIM) por meio da Resolução SUBEX/CIM nº 9. A instância consultiva tem como objetivo promover a participação de estados, Distrito Federal e municípios na formulação e implementação de políticas voltadas ao combate da mudança do clima.

A estrutura da câmara prevê 15 representantes com mandatos de dois anos, assegurando critérios de paridade de gênero e representatividade étnico-racial. A coordenação será exercida com alternância anual entre as esferas de governo, e as reuniões ordinárias serão realizadas trimestralmente. A participação no colegiado é considerada serviço público relevante e não conta com remuneração.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO SUBEX/CIM Nº 9, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 (*)](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-19/4099274) (2026-10-19)

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