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title: "Confaz ratifica convênios para anistia e parcelamento de ICMS"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-19/confaz-ratifica-convenios-para-anistia-e-parcelamento-de-icms-1
published: 2026-10-19T09:16:07.762452+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Confaz ratifica convênios para anistia e parcelamento de ICMS

Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou estados a concederem descontos em multas e juros de débitos tributários de ICMS.

## Pontos principais

- Ratificação dos convênios ICMS nº 115 a 121 de 2026.
- Medidas permitem remissão de créditos de pequeno valor e programas de recuperação fiscal.
- Estados podem dispensar ou reduzir juros e multas de dívidas ativas ou não.
- Decisão foi aprovada por unanimidade pelas unidades federadas.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou sete convênios que autorizam os estados a implementar programas de recuperação fiscal. As medidas permitem a remissão de créditos tributários de pequeno valor, além da dispensa ou redução de juros e multas para débitos de ICMS, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa.

A decisão foi aprovada por unanimidade após consulta ao Ministério da Fazenda e atende a solicitações de estados como São Paulo, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Goiás e Sergipe. A medida visa facilitar a regularização de pendências fiscais junto às secretarias de fazenda estaduais.

## Fontes

- [ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-19/4099378) (2026-10-19)

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