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title: "CNE nega recurso e mantém veto a curso de Direito na UFBRA"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-19/cne-nega-recurso-e-mantem-veto-a-curso-de-direito-na-ufbra
published: 2026-10-19T09:45:38.650292+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CNE nega recurso e mantém veto a curso de Direito na UFBRA

O Conselho Nacional de Educação rejeitou o pedido da UFBRA para abrir curso de Direito em São José dos Campos, mantendo decisão da SERES.

## Pontos principais

- O pedido de autorização para o curso de Direito presencial foi negado pela SERES em fevereiro de 2025.
- A Câmara de Educação Superior do CNE votou por unanimidade contra o recurso da Aprimorar Educacional S.A.
- A decisão impede a abertura do curso no Centro Universitário UFBRA, em São José dos Campos.
- Interessados têm 30 dias para novos recursos após a publicação da súmula.
- A decisão final depende de homologação pelo Ministro da Educação.

O Conselho Nacional de Educação negou, por unanimidade, o recurso da Aprimorar Educacional S.A. contra o indeferimento do curso de Direito no Centro Universitário UFBRA, em São José dos Campos. A decisão mantém o veto original da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, emitido em fevereiro de 2025. Os interessados possuem 30 dias para interpor novos recursos, sendo que a eficácia legal da medida depende da homologação pelo Ministro da Educação.

## Fontes

- [SÚMULA DO PARECER CNE/CES nº 427/2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-19/4099308) (2026-10-19)

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