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title: "Susep torna obrigatório uso do SEI para peticionamento eletrônico"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-17/susep-torna-obrigatorio-uso-do-sei-para-peticionamento-eletronico
published: 2026-10-17T18:15:32.933385+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Susep torna obrigatório uso do SEI para peticionamento eletrônico

Nova resolução da Susep estabelece o uso obrigatório do SEI para atos processuais e peticionamento eletrônico a partir de dezembro de 2026.

## Pontos principais

- Cadastro de usuários externos é obrigatório para supervisionados, fornecedores e participantes de processos.
- Peticionamento eletrônico via SEI passa a ser o canal oficial com validade legal para documentos nato-digitais.
- Norma entra em vigor em 1º de dezembro de 2026, com prazo de 60 dias para adequação do cadastro.
- Susep pode exigir documentos originais em papel em até cinco dias caso haja dúvida sobre a integridade digital.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou a Resolução nº 101, que institui o uso obrigatório do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a prática de atos processuais e peticionamento eletrônico. A medida abrange supervisionados, fornecedores e participantes de processos sancionadores ou de licenciamento, que deverão realizar o cadastro de usuários externos.

O peticionamento via SEI torna-se o meio oficial de recebimento de documentos, conferindo validade legal aos arquivos nato-digitais. A norma entra em vigor em 1º de dezembro de 2026, com um período adicional de 60 dias para a obrigatoriedade do cadastro. A autarquia mantém o poder de solicitar documentos físicos em até cinco dias úteis caso identifique dúvidas sobre a integridade dos arquivos digitalizados.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO SUSEP Nº 101, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-16/4091938) (2026-10-16)

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