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title: "Senado aprova teto do MEI de R$ 140 mil e perdão de dívidas previdenciárias"
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published: 2026-10-16T02:40:33.809221+00:00
updated: 2026-10-16T06:31:10.564+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Senado aprova teto do MEI de R$ 140 mil e perdão de dívidas previdenciárias

O Senado brasileiro aprovou projeto que eleva para R$ 140 mil o teto de faturamento anual do MEI e perdoa débitos previdenciários com a União inscritos ou não em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026.

## Pontos principais

- Teto de receita bruta anual do MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil no regime permanente.
- Exposição de motivos do Executivo: mais de 100 mil MEIs foram desenquadrados em 2025 e 2026 por ultrapassar o limite atual.
- MEI de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural pode ter até dois empregados, que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
- A remissão cobre créditos da Seguridade Social, com juros, multas e encargos legais; não há ressarcimento de valores já pagos.
- Condições da remissão: contribuições em dia por seis meses após a vigência da lei e desistência de ações judiciais limitada à cobrança dos créditos remidos; honorários advocatícios não são cobrados.
- A ampliação do teto depende de a renúncia de receita constar das leis orçamentárias de 2027 a 2029.
- Emenda nº 1, de Laércio Oliveira (PP-SE), que elevaria o teto para R$ 870 mil, foi rejeitada; o relator, Carlos Fávaro (PSD-MT), disse que um teto de R$ 800 mil não seria feito com responsabilidade fiscal.
- Impacto fiscal do novo teto estimado pelo Executivo: R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
- Renúncia da remissão estimada em R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.

O Senado brasileiro aprovou, por 78 votos a favor e nenhum contra, o Projeto de Lei Complementar 186/2026, de iniciativa do Poder Executivo. O texto eleva de R$ 81 mil para R$ 140 mil o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), com um teto transitório de R$ 110 mil em 2027.

A remissão cobre créditos da Seguridade Social e obrigações acessórias ligadas a essa contribuição, inscritos ou não em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos. Para obtê-la, o MEI precisa manter as contribuições em dia por seis meses após a vigência da lei e desistir das ações judiciais que discutem a cobrança desses créditos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará a operação. O Senado informa que a matéria vai à sanção.

## Fontes

- [Perdão de dívidas, aumento do teto e mais funcionários no MEI: veja novas regras e quem tem direito](https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2026/10/16/mei-faturamento-divida-pl.ghtml) — G1 (2026-10-16)
- [@LulaOficial: Um recomeço para milhões de MEIs.](https://x.com/LulaOficial/status/2110918136878731762) (2026-10-16)

## Tópicos relacionados

- [MEI - Microempreendeor Individual](https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendeor-individual)

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