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title: "Projeto de lei propõe novas regras para criação e venda de pets"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-16/projeto-de-lei-propoe-novas-regras-para-criacao-e-venda-de-pets
published: 2026-10-16T22:01:59.753875+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe novas regras para criação e venda de pets

O senador Wellington Fagundes apresentou o PL 4.855/2026, que visa estabelecer normas rigorosas para a proteção e comercialização de cães e gatos.

## Pontos principais

- O senador Wellington Fagundes (PL-MT) protocolou o PL 4.855/2026 no Senado.
- A proposta foca na garantia de saúde e bem-estar de cães e gatos.
- O projeto define critérios específicos para o funcionamento de criadouros.
- Estabelecimentos comerciais que vendem animais também deverão seguir novas normas.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou o projeto de lei PL 4.855/2026, que estabelece um novo marco regulatório para a proteção de cães e gatos no Brasil. A iniciativa busca garantir condições adequadas de saúde e bem-estar durante todas as etapas de criação e comercialização desses animais, combatendo práticas que coloquem em risco a integridade dos bichos.

A proposta define critérios técnicos rigorosos para o funcionamento de criadouros e estabelecimentos comerciais que atuam no setor. Com a medida, o parlamentar pretende padronizar as exigências para o mercado pet, assegurando que as empresas sigam normas de cuidado e higiene, além de promover maior transparência e responsabilidade na venda de animais de estimação em todo o território nacional.

## Fontes

- [Áudio: Projeto cria regras para proteger cães e gatos e fixar critérios para criadouros](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/projeto-cria-regras-para-proteger-caes-e-gatos-e-fixar-criterios-para-criadouros) (2026-10-16)

## Tópicos relacionados

- [Wellington Fagundes](https://dailyjournal.news/topics/wellington-fagundes)

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