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title: "STF declara inconstitucional cobrança do Funrural de produtores antes de 2018"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-16/debate-sobre-desfecho-das-questoes-do-funrural-ganha-destaque
published: 2026-10-16T19:01:57.668238+00:00
updated: 2026-10-16T19:15:18.714508+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF declara inconstitucional cobrança do Funrural de produtores antes de 2018

No Brasil, o STF considerou inconstitucional, em 15 de outubro, a cobrança do Funrural a produtores rurais pessoa física antes de 2018, e ainda não definiu os efeitos da decisão.

## Pontos principais

- A inconstitucionalidade alcança também a sub-rogação, pela qual empresas compradoras recolhiam a contribuição em nome do produtor.
- Toffoli aponta ofensa à legalidade tributária: a Lei 10.256/2001 não definiu todos os elementos da cobrança, como alíquota e base de cálculo.
- Toffoli também vê desigualdade de tratamento frente aos produtores urbanos e risco de cobrança duplicada sobre o produtor rural.
- Após a Lei 13.606/2018, o STF considerou constitucionais a contribuição de 1,2% sobre a receita bruta da comercialização e a sub-rogação.

O Plenário do Supremo concluiu em 15 de outubro o julgamento da ADI 4395, iniciado em 2020 em sessão virtual. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela constitucionalidade tanto da contribuição quanto da sub-rogação; a maioria acompanhou a divergência aberta por Edson Fachin, com o voto intermediário de Dias Toffoli, que redigirá o acórdão.

Os efeitos da decisão ainda não foram definidos. O tribunal não analisou os limites de modulação, ponto que poderá ser examinado em eventuais embargos de declaração, quando ministros que não participaram da votação original poderão se manifestar. O STF ainda não definiu o destino de cobranças anteriores, parcelamentos e processos judiciais, que dependerão do resultado dos embargos e de cada caso. O comentarista Miguel Daúde recomenda que produtores aguardem a modulação antes de medidas jurídicas ou financeiras e organizem a documentação com contadores de confiança.

## Fontes

- [Será o fim da novela Funrural?](https://agfeed.com.br/videos/agfeed-cnn-money/sera-o-fim-da-novela-funrural) (2026-10-16)
- [Supremo Tribunal Federal julga FUNRURAL e produtores aguardam desdobramentos](https://www.canalrural.com.br/videos/supremo-tribunal-federal-julga-funrural-e-produtores-aguardam-desdobramentos/) (2026-10-16)

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