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title: "Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-16/congresso-promulga-aposentadoria-especial-para-agentes-de-saude
published: 2026-10-16T16:15:16.932407+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde

A Emenda Constitucional 140/2026 garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com idades mínimas de 57 e 60 anos.

## Pontos principais

- O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 140/2026 em sessão solene realizada nesta sexta-feira (16).
- A nova regra fixa a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, exigindo 25 anos de contribuição e exercício na função.
- O benefício abrange agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, agentes indígenas de saúde e de saneamento.
- A medida prevê paridade e integralidade salarial, além de assistência financeira complementar da União a estados e municípios.
- O impacto orçamentário da mudança é estimado pela equipe econômica em R$ 3 bilhões anuais.
- A emenda proíbe a contratação temporária ou terceirizada dos profissionais, exceto em situações de emergência de saúde pública.
- Na mesma sessão, o Congresso também promulgou a Emenda Constitucional 141/2026, que extingue a escala de trabalho 6x1.

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional 140/2026, que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A nova legislação, originada da PEC 14/2021, fixa a idade mínima para a aposentadoria em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, exigindo o cumprimento de 25 anos de contribuição e de exercício efetivo na atividade. As normas aplicam-se tanto aos profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quanto aos segurados do Regime Geral, administrado pelo INSS.

O texto aprovado atende a uma demanda histórica das categorias e garante aos profissionais a paridade e a integralidade salarial, além de assegurar o cômputo de períodos de mandato classista e tempo em readaptação funcional para fins previdenciários. Para viabilizar a implementação, a União deverá prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, visando compensar o aumento das despesas previdenciárias. A emenda também veda a contratação temporária ou terceirizada para essas funções, salvo em casos de emergência de saúde pública, e determina a efetivação de trabalhadores temporários que tenham passado por processo seletivo até 2028.

Embora o governo federal tenha classificado inicialmente a medida como uma "pauta-bomba" devido ao impacto fiscal estimado em R$ 3 bilhões anuais, a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deve contestar a emenda judicialmente. Durante a solenidade de promulgação, que também oficializou a Emenda Constitucional 141/2026 — responsável por extinguir a escala de trabalho 6x1 —, o presidente celebrou a medida como uma conquista para a categoria. O governo federal avalia, contudo, a necessidade de monitorar a sustentabilidade dos regimes previdenciários diante do novo cenário de gastos públicos.

## Fontes

- [@jonesmanoel_PE: Vitória para os e as agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE)!](https://x.com/jonesmanoel_PE/status/2111173635352191366) (2026-10-16)
- [Áudio: Congresso promulga aposentadoria especial dos agentes de saúde](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/congresso-promulga-aposentadoria-especial-dos-agentes-de-saude) (2026-10-16)
- [Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde](https://www.infomoney.com.br/politica/congresso-promulga-aposentadoria-especial-para-agentes-de-saude/) — InfoMoney (2026-10-16)
- [Após chamar de ‘pauta-bomba’, governo não deve questionar aposentadoria especial](https://www.infomoney.com.br/politica/apos-chamar-de-pauta-bomba-governo-nao-deve-questionar-aposentadoria-especial/) — InfoMoney (2026-10-16)
- [Congresso promulga emenda de aposentadoria especial de agente de saúde](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/congresso-promulga-emenda-de-aposentadoria-especial-de-agente-de-saude) — Agência Brasil (2026-10-16)
- [@LulaOficial: Encontrei com os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias hoje, no Congresso Nacional, para celebrar a conquista da promulgação da Emenda Constitucional que garante a…](https://x.com/LulaOficial/status/2111131978179252257) (2026-10-16)
- [Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate a endemias](https://www.camara.leg.br/noticias/1311792-congresso-promulga-aposentadoria-especial-para-agentes-de-saude-e-de-combate-a-endemias) (2026-10-16)

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