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title: "STF declara inconstitucional cobrança do Funrural anterior a 2018"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-15/stf-declara-inconstitucional-cobranca-do-funrural-ate-2018
published: 2026-10-15T20:01:33.090617+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STF declara inconstitucional cobrança do Funrural anterior a 2018

Supremo decide que contribuição sobre receita bruta de produtores rurais pessoa física é inconstitucional para períodos anteriores a 2018, mas adia modulação de efeitos.

## Pontos principais

- O STF declarou inconstitucional a cobrança do Funrural sobre a receita bruta de produtores rurais pessoa física até 2018.
- A Corte reconheceu a inconstitucionalidade da sub-rogação dos adquirentes apenas para o período anterior a 2018.
- Foi mantida a constitucionalidade do artigo 12 da Lei 8.212/1991, que define o produtor rural pessoa física como contribuinte.
- A decisão encerra uma disputa judicial de 16 anos iniciada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo).
- O impacto fiscal estimado da decisão é de R$ 17,2 bilhões, conforme o Anexo de Riscos Fiscais da LDO.
- Por maioria, o plenário decidiu não modular os efeitos da decisão no momento, remetendo a discussão para futuros embargos de declaração.
- A exigência do tributo permanece válida para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2018.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária, conhecida como Funrural, sobre a receita bruta de produtores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. A decisão, que também invalidou a sub-rogação dos adquirentes para o mesmo período, encerra um litígio jurídico iniciado pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). Embora tenha invalidado a cobrança retroativa, a Corte manteve a constitucionalidade do artigo 12 da Lei 8.212/1991, reafirmando a condição do produtor rural pessoa física como contribuinte do sistema.

Apesar do veredito, o cenário permanece incerto para o setor devido à ausência de uma modulação de efeitos imediata. Por maioria, os ministros decidiram não definir limites temporais para a aplicação da sentença neste momento, deixando a discussão para a análise de eventuais embargos de declaração. O impacto financeiro da medida é estimado em R$ 17,2 bilhões, conforme o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mantendo a insegurança jurídica enquanto o tribunal não esclarece os detalhes sobre a aplicação prática da decisão.

## Fontes

- [presidente do Supremo Tribunal Federal em STF: Sessão Plenária - 15/10/2026](https://www.youtube.com/watch?v=8MVkcLhFUGY&t=4932s&q=c7368774) (2026-10-15)
- [STF declara cobrança do Funrural anterior a 2018 inconstitucional](https://www.canalrural.com.br/agricultura/stf-declara-cobranca-do-funrural-anterior-a-2018-inconstitucional/) (2026-10-15)
- [STF muda de ideia sobre Funrural, mas deixa produtores rurais e frigoríficos diante de novas incertezas](https://agfeed.com.br/economia/stf-muda-de-ideia-sobre-funrural-mas-deixa-produtores-rurais-e-frigorificos-diante-de-novas-incertezas) (2026-10-15)
- [STF derruba cobrança de contribuição ao Funrural até o ano de 2018](https://globorural.globo.com/politica/noticia/2026/10/stf-derruba-cobrana-de-contribuio-ao-funrural-at-o-ano-de-2018.ghtml) (2026-10-15)

## Tópicos relacionados

- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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