--- title: "Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas" url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-15/senado-aprova-ampliacao-do-limite-de-faturamento-e-anistia-para-mei published: 2026-10-15T22:02:12.798296+00:00 updated: 2026-10-16T01:15:17.42245+00:00 categories: ["politics", "brazil"] topics: ["governo-lula", "mei-microempreendeor-individual"] source_count: 15 outlet_count: 5 language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas O Senado Federal aprovou o PLP 186/2026, que eleva o limite de faturamento anual do MEI, autoriza a contratação de dois funcionários e perdoa dívidas tributárias, seguindo agora para sanção presidencial. ## Pontos principais - O limite de faturamento anual do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. - A nova legislação permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor individual. - O projeto prevê a anistia integral de dívidas tributárias inscritas ou não em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. - Para obter o perdão, o MEI deve manter a adimplência das contribuições futuras por seis meses e desistir de ações judiciais. - O limite para licitações exclusivas para microempresas foi elevado de R$ 80 mil para R$ 100 mil. - A proposta foi aprovada no Senado por 78 votos favoráveis e nenhum contrário. - O impacto fiscal estimado da renúncia de receitas é de R$ 1,57 bilhão em 2027 e R$ 3,15 bilhões em 2028. - O custo total do perdão de dívidas é calculado em cerca de R$ 3 bilhões ao longo de três anos. - O texto, de autoria da Câmara dos Deputados com incorporação de proposta do Executivo, segue para sanção presidencial. - Senadores como Jaques Wagner e Camilo Santana destacaram a medida como fundamental para o fomento ao empreendedorismo. O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que estabelece novas regras para o Microempreendedor Individual (MEI). A matéria, que já havia passado pela Câmara dos Deputados e conta com apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário na sessão deliberativa. O texto segue agora para a sanção presidencial, consolidando uma das principais pautas de apoio ao setor produtivo de pequeno porte, medida que foi celebrada por parlamentares como o senador Jaques Wagner e o senador Camilo Santana como um avanço para quem empreende no Brasil. A principal mudança diz respeito ao limite de receita bruta anual, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2016. Conforme o projeto aprovado, o teto será reajustado de forma escalonada: subirá para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a nova legislação amplia a capacidade operacional do MEI ao permitir a contratação de até dois funcionários, dobrando o limite atual de apenas um empregado, medida celebrada por parlamentares como a senadora Teresa Leitão como um incentivo à prosperidade do setor. Outro ponto central da proposta é a anistia integral de dívidas tributárias com a União. O benefício abrange débitos constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa, até o dia 13 de outubro de 2026. Para acessar o perdão, o microempreendedor deverá cumprir requisitos específicos, como a manutenção da adimplência tributária nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei e a renúncia formal a eventuais ações judiciais que discutam os débitos em questão. O impacto fiscal da medida foi detalhado pelo relator, senador Carlos Fávaro (PSD/MT), no Parecer nº 208/2026. Estima-se uma renúncia de receitas de R$ 1,57 bilhão em 2027, subindo para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O custo direto do perdão das dívidas é projetado em R$ 3 bilhões ao longo de três anos, com a possibilidade de um impacto adicional de R$ 2 bilhões dependendo da adesão dos contribuintes ao programa de regularização. Além das alterações para o MEI, o projeto aprovado também promove ajustes nas regras de contratação pública. O limite para a participação em licitações exclusivas voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte foi elevado de R$ 80 mil para R$ 100 mil. A medida, que integra a articulação do governo federal, visa fortalecer a formalização e a sustentabilidade financeira dos pequenos negócios em todo o país, oferecendo um ambiente mais favorável ao crescimento desses empreendedores. ## Fontes - [@jaqueswagner: BOA NOTÍCIA PARA QUEM É MEI! 🤩](https://x.com/jaqueswagner/status/2110891480621404256) (2026-10-16) - [@jaqueswagner: BOA NOTÍCIA PARA QUEM É MEI! 🤩](https://x.com/jaqueswagner/status/2110884628382822419) (2026-10-16) - [@CamiloSantanaCE: Mais uma boa notícia para quem empreende no Brasil! 🇧🇷 Hoje, no Senado, também aprovamos o Prospera MEI. Uma medida que amplia o limite de faturamento de quem é MEI para até R$ 1…](https://x.com/CamiloSantanaCE/status/2110877887926612314) (2026-10-15) - [@teresaleitao_: Prospera, MEI! 🚀](https://x.com/teresaleitao_/status/2110870836706001223) (2026-10-15) - [Áudio: Seguem para sanção reajuste do limite e outras mudanças para o MEI](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/seguem-para-sancao-reajuste-do-limite-e-outras-mudancas-para-o-mei) (2026-10-15) - [Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida para MEIs](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/senado-aprova-aumento-de-limite-e-perdao-de-divida-para-meis) — Agência Brasil (2026-10-15) - [@leiladovolei: O Senado acaba de aprovar o projeto que amplia o limite de faturamento do MEI, permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas.](https://x.com/leiladovolei/status/2110861284803854746) (2026-10-15) - [Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/15/senado-aprova-aumento-do-teto-para-mei-e-perdao-de-dividas) (2026-10-15) - [Senado aprova novo enquadramento dos MEIs e perdão de dívidas do setor; projeto vai à sanção](https://timesbrasil.com.br/brasil/senado-aprova-novo-enquadramento-dos-meis-e-perdao-de-dividas-do-setor-projeto-vai-a-sancao/) — Times Brasil (2026-10-15) - [@jader_barbalho: O Senado aprovou projeto de lei enviado pelo governo Lula, aprovado na Câmara dos Deputados e que amplia o limite do faturamento para enquadramento do Microempreendedor Individual …](https://x.com/jader_barbalho/status/2110859978185535755) (2026-10-15) - [@ContaratoSenado: Votei SIM ao novo MEI!](https://x.com/ContaratoSenado/status/2110857410193564039) (2026-10-15) - [@EduardoBraga_AM: Grande vitória para os microempreendedores! Apoiei no Senado a aprovação do projeto que perdoa dívidas do MEI e eleva o teto de faturamento para R$ 140 mil. Uma medida essencial pa…](https://x.com/EduardoBraga_AM/status/2110855970834555168) (2026-10-15) - [Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas](https://www.infomoney.com.br/politica/senado-aprova-aumento-do-teto-do-mei-para-r-140-mil-e-perdao-de-dividas/) — InfoMoney (2026-10-15) - [Senado aprova projeto que eleva teto do MEI e perdoa dívidas; texto vai à sanção de Lula](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/10/senado-aprova-projeto-que-eleva-teto-do-mei-e-perdoa-dividas-texto-vai-a-sancao-de-lula.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-10-15) - [Senado aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/10/15/senado-aprova-projeto-que-amplia-limite-do-mei-e-perdoa-dividas-de-inadimplentes.ghtml) — G1 (2026-10-15) ## Tópicos relacionados - [Governo Lula](https://dailyjournal.news/topics/governo-lula) - [MEI - Microempreendeor Individual](https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendeor-individual) --- Publicado por Daily Journal. 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