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title: "Lula assina regulamentação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-15/lula-assina-regulamentacao-do-marco-legal-dos-jogos-eletronicos
published: 2026-10-15T11:15:16.387744+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Lula assina regulamentação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

Decreto nº 13.138 regulamenta a Lei nº 14.852/2024, estabelecendo diretrizes de fomento, incentivos fiscais e a criação da plataforma Game Brasil.

## Pontos principais

- O Decreto nº 13.138, publicado em edição extra do DOU em 14 de outubro de 2026, entra em vigor imediatamente.
- A plataforma Game Brasil, coordenada pelo Ministério da Cultura, catalogará e promoverá jogos nacionais com investimento de R$ 1,4 milhão.
- A Ancine e o Fundo Setorial do Audiovisual definirão novos critérios de financiamento, com redução de juros e valores mínimos de empréstimo.
- O MCTI destinará R$ 200 milhões via Finep para startups, focando em áreas como inteligência artificial e realidade virtual.
- O Ministério da Educação e o Ministério da Cultura implementarão programas de qualificação profissional e cursos de graduação em universidades federais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.138, que regulamenta a Lei nº 14.852 de 2024, estabelecendo o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. A medida visa fortalecer o setor por meio de incentivos fiscais, ampliação do acesso a financiamento e programas de capacitação profissional. Entre as ações previstas, destaca-se a criação da plataforma Game Brasil, coordenada pelo Ministério da Cultura, que servirá como vitrine para a produção nacional com um aporte inicial de R$ 1,4 milhão.

Para impulsionar o desenvolvimento tecnológico, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) lançará uma chamada pública de R$ 200 milhões via Finep, voltada a startups que atuam com inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual. Paralelamente, a Ancine e o Fundo Setorial do Audiovisual trabalharão na redução de juros e do valor mínimo de empréstimos para estúdios brasileiros. O governo também prevê a criação de cursos de graduação em universidades federais e ações de qualificação técnica para atender à demanda por mão de obra qualificada no mercado de games.

O decreto também detalha diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes e define que o uso terapêutico de jogos será regulado por atos do Ministério da Saúde. Além disso, a Receita Federal deverá simplificar o despacho aduaneiro de ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos, enquanto o INPI ficará responsável por simplificar os procedimentos de registro de propriedade industrial. As normas buscam alinhar o crescimento da indústria nacional com padrões de acessibilidade e segurança jurídica para desenvolvedores e usuários.

## Fontes

- [Como o Marco Legal dos Games vai financiar estúdios brasileiros? Entenda](https://canaltech.com.br/games/como-o-marco-legal-dos-games-vai-financiar-estudios-brasileiros-entenda/) (2026-10-15)
- [Conheça detalhes da regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/conheca-detalhes-da-regulamentacao-dos-jogos-eletronicos-no-brasil) — Agência Brasil (2026-10-15)
- [Lula diz que desenvolvedores de games brasileiros não serão inferiores aos estrangeiros](https://www.estadao.com.br/tecmundo/voxel/lula-diz-que-desenvolvedores-de-games-brasileiros-nao-serao-inferiores-aos-estrangeiros/) (2026-10-15)

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- [Governo Lula](https://dailyjournal.news/topics/governo-lula)
- [Luiz Inácio Lula da Silva (Lula)](https://dailyjournal.news/topics/lula)

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