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title: "Justiça proíbe plataforma de vender petições geradas por IA"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-15/justica-proibe-plataforma-de-vender-peticoes-geradas-por-ia
published: 2026-10-15T01:15:20.313979+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Justiça proíbe plataforma de vender petições geradas por IA

A OAB do Rio de Janeiro obteve decisão judicial que veda a comercialização de petições automatizadas pela plataforma Resolve Juizado.

## Pontos principais

- A OABRJ argumentou que a venda de documentos jurídicos sem advogado banaliza a profissão.
- A Justiça Federal proibiu a plataforma Resolve Juizado de cobrar por petições via IA.
- O caso tramita desde abril de 2025, com histórico de multas diárias de R$ 1 mil.
- A entidade recorreu ao STJ após decisões anteriores permitirem a continuidade do serviço.

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OABRJ) obteve uma vitória na Justiça Federal contra a plataforma Resolve Juizado. A decisão proíbe a empresa de cobrar pela elaboração automatizada de petições utilizando inteligência artificial, destacando a necessidade da participação de um advogado habilitado em todo o processo jurídico. A entidade argumentou que a comercialização direta desses documentos ao público banaliza a atividade advocatícia e pode induzir cidadãos ao erro durante a busca por seus direitos.

O impasse jurídico teve início em abril de 2025, quando a OABRJ manifestou repúdio à prática. Embora uma liminar tenha sido fixada com multa diária de R$ 1 mil em maio de 2025, decisões subsequentes chegaram a permitir a continuidade das atividades da plataforma. Diante desse cenário, a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir a interrupção definitiva do serviço, reforçando a defesa das prerrogativas profissionais da categoria.

## Fontes

- [OAB Rio ganha ação que proíbe plataforma de oferecer petições com IA](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/oab-rio-ganha-acao-que-proibe-plataforma-de-oferecer-peticoes-com-ia) — Agência Brasil (2026-10-15)

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