---
title: "Governo impõe novas regras para bloqueio de fraudes e atendimento em SAC"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-15/governo-impoe-novas-regras-para-bloqueio-de-fraudes-e-atendimento-em-sac
published: 2026-10-15T13:02:41.263278+00:00
updated: 2026-10-15T13:02:41.263278+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["governo-lula"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Governo impõe novas regras para bloqueio de fraudes e atendimento em SAC

Medida Provisória e novo decreto obrigam operadoras a bloquear chamadas não autenticadas e garantem atendimento humano obrigatório no SAC.

## Pontos principais

- Operadoras devem identificar empresas e bloquear chamadas não autenticadas.
- Criação de base centralizada de numeração para garantir a identificação.
- Atendimento humano no SAC torna-se obrigatório das 8h às 20h diariamente.
- Uso de IA no SAC fica restrito a triagem e suporte, sem substituir humanos.
- Meta de atendimento humano em até 20 segundos para 80% das demandas.

O governo federal publicou a Medida Provisória 1.396/2026 e o Decreto nº 13.135 com o objetivo de combater fraudes telefônicas e aprimorar o atendimento ao consumidor no país. A nova legislação obriga as operadoras a implementar sistemas de identificação de chamadas e a bloquear ligações que não possuam autenticação, utilizando uma base centralizada de numeração para aumentar a segurança dos usuários.

Além das medidas de segurança, o decreto estabelece normas rígidas para os serviços de atendimento ao consumidor. As empresas deverão oferecer atendimento humano das 8h às 20h, sendo que o uso de ferramentas de inteligência artificial será restrito apenas a etapas de triagem. O tempo de espera para falar com um atendente não poderá exceder cinco minutos, com a meta de que 80% das chamadas sejam atendidas em até 20 segundos.

## Fontes

- [Governo aperta e operadoras deverão bloquear ligações fraudulentas; confira novas regra](https://www.estadao.com.br/tecmundo/stem/governo-aperta-e-operadoras-deverao-bloquear-ligacoes-fraudulentas-confira-novas-regra/) (2026-10-15)

## Tópicos relacionados

- [Governo Lula](https://dailyjournal.news/topics/governo-lula)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-15/governo-impoe-novas-regras-para-bloqueio-de-fraudes-e-atendimento-em-sac