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title: "Comissão da Câmara aprova quebra de sigilo para devedores de pensão"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-15/comissao-da-camara-aprova-quebra-de-sigilo-para-devedores-de-pensao
published: 2026-10-15T20:15:18.135207+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova quebra de sigilo para devedores de pensão

Projeto permite acesso a dados bancários e fiscais de devedores de pensão alimentícia para verificar a real capacidade de pagamento.

## Pontos principais

- A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25.
- A medida autoriza a quebra judicial de sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão.
- O objetivo é identificar a real capacidade financeira de quem não cumpre com a obrigação.
- O texto altera a Lei Complementar 105/01, que regula o sigilo de operações financeiras.
- A proposta ainda deve ser analisada pela CCJ, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que autoriza a quebra judicial de sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia. A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defende que a medida é essencial para verificar a real capacidade financeira dos responsáveis e garantir o cumprimento das obrigações alimentares. O texto altera a Lei Complementar 105/01, que atualmente restringe o acesso a dados de operações financeiras.

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar por etapas adicionais no Legislativo. A matéria será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, a proposta seguirá para votação no Senado Federal, onde passará por novas rodadas de discussão antes de ser enviada para sanção presidencial.

## Fontes

- [Comissão aprova quebra judicial de sigilo para checar capacidade de pagar pensão alimentícia](https://www.camara.leg.br/noticias/1311472-comissao-aprova-quebra-judicial-de-sigilo-para-checar-capacidade-de-pagar-pensao-alimenticia) (2026-10-15)

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