---
title: "Comissão da Câmara aprova projeto que garante antecipação de dívidas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-15/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-garante-antecipacao-de-dividas
published: 2026-10-15T20:45:18.370046+00:00
updated: 2026-10-15T20:45:18.370046+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Comissão da Câmara aprova projeto que garante antecipação de dívidas

Proposta assegura desconto proporcional em juros para consumidores que anteciparem o pagamento de dívidas bancárias e faturas de cartão.

## Pontos principais

- O projeto garante que o desconto na antecipação de parcelas não seja inferior à taxa de juros original do contrato.
- A medida abrange faturas de cartão de crédito e renegociações, transformando normas do Banco Central em lei.
- Instituições financeiras deverão oferecer ferramentas digitais para cálculo de descontos e emissão de boletos.
- Contratos de arrendamento mercantil, conhecidos como leasing, foram excluídos do texto pela relatora.
- A proposta ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Plenário.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de antecipar a quitação de dívidas com desconto proporcional nos juros. A medida visa garantir que o abatimento no valor final não seja inferior à taxa de juros estabelecida no contrato original, abrangendo também faturas de cartão de crédito e renegociações. Além disso, o texto determina que os bancos disponibilizem ferramentas digitais para que os clientes possam consultar saldos, calcular descontos e emitir boletos de forma autônoma.

O projeto transforma em lei normas que atualmente são reguladas pelo Banco Central, conferindo maior segurança jurídica aos consumidores. A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro, optou por excluir os contratos de arrendamento mercantil, ou leasing, para preservar as especificidades do setor. Antes de seguir para a análise do Plenário, o texto ainda precisa passar pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que garante ao consumidor direito de antecipar quitação de dívidas](https://www.camara.leg.br/noticias/1311517-comissao-aprova-projeto-que-garante-ao-consumidor-direito-de-antecipar-quitacao-de-dividas) (2026-10-15)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-10-15/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-garante-antecipacao-de-dividas