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title: "Comissão da Câmara aprova dispensa de licitação para planos de saúde"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-15/comissao-da-camara-aprova-dispensa-de-licitacao-para-planos-de-saude
published: 2026-10-15T22:45:17.885841+00:00
updated: 2026-10-21T12:04:41.389+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova dispensa de licitação para planos de saúde

Projeto de lei permite que órgãos públicos contratem planos de saúde sem fins lucrativos sem necessidade de licitação para atender servidores.

## Pontos principais

- A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o PL 5265/13, que autoriza a contratação direta de operadoras sem fins lucrativos.
- A medida exige que os preços praticados sejam compatíveis com os valores de mercado.
- O relator, deputado Merlong Solano, defende que a proposta traz segurança jurídica para estados e municípios.
- O texto viabiliza a continuidade de parcerias com entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).
- A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votada no Plenário.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação para a contratação de planos de saúde sem fins lucrativos por órgãos públicos. A medida tem como objetivo atender servidores públicos e seus dependentes, permitindo que entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP) mantenham seus contratos com o setor público. Segundo o relator, deputado Merlong Solano, a proposta busca oferecer maior segurança jurídica para estados e municípios, alinhando as contratações à Nova Lei de Licitações, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.

Após a aprovação na comissão, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como a proposta perdeu o caráter conclusivo após uma rejeição anterior na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o texto precisará passar por essa nova etapa de avaliação antes de ser encaminhado para votação final no Plenário da Câmara.

## Fontes

- [Comissão aprova dispensa de licitação para órgão público contratar plano de saúde sem fins lucrativos](https://www.camara.leg.br/noticias/1311519-comissao-aprova-dispensa-de-licitacao-para-orgao-publico-contratar-plano-de-saude-sem-fins-lucrativos) (2026-10-15)

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