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title: "STF mantém inconstitucionalidade de regime para Guarda Municipal de Araras"
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published: 2026-10-14T21:15:27.238059+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STF mantém inconstitucionalidade de regime para Guarda Municipal de Araras

Supremo nega recurso de Araras e veda inclusão de cargos de confiança no regime especial de trabalho da Guarda Municipal.

## Pontos principais

- O STF negou provimento ao recurso do município de Araras contra decisão do TJ-SP.
- A corte manteve a inconstitucionalidade de incluir ocupantes de funções de confiança no regime especial da Guarda Municipal.
- O julgamento abordou a mitigação de barreiras sumulares em recursos derivados de ações diretas de inconstitucionalidade estaduais.

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo no recurso extraordinário apresentado pela prefeitura de Araras, em São Paulo. A decisão mantém a inconstitucionalidade da inclusão de ocupantes de funções de confiança no regime especial de trabalho da Guarda Municipal, confirmando o entendimento anterior do Tribunal de Justiça local. Durante a sessão, os ministros também discutiram a mitigação de barreiras sumulares em recursos extraordinários que derivam de ações diretas de inconstitucionalidade estaduais.

## Fontes

- [Presidente do Supremo Tribunal Federal em STF: Sessão Plenária - 14/10/2026](https://www.youtube.com/watch?v=LU8UdDhrp0Q&t=5187s&q=bb062827) (2026-10-14)

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