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title: "STF decide sobre leis estaduais de SP, Amazonas e Rio de Janeiro"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-14/stf-decide-sobre-leis-estaduais-de-sp-amazonas-e-rio-de-janeiro
published: 2026-10-14T09:15:51.518559+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STF decide sobre leis estaduais de SP, Amazonas e Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal julgou ações sobre serventias extrajudiciais, cargos comissionados e alíquotas de ICMS em três estados brasileiros.

## Pontos principais

- STF validou a acumulação de Protesto de Títulos em serventias de São Paulo para delegatários concursados.
- Corte rejeitou ação contra a reserva de 10% de cargos comissionados no Ministério Público do Amazonas.
- Alíquotas de ICMS sobre energia e telecomunicações no Rio de Janeiro foram declaradas inconstitucionais se superiores a 20%.
- Decisão sobre o ICMS fluminense segue o Tema 745 e produz efeitos a partir de 2024.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de diversas ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo legislações estaduais. Em São Paulo, a Corte validou a acumulação da especialidade de Protesto de Títulos em serventias preexistentes, desde que o delegatário tenha ingressado por concurso público, reforçando que novas serventias decorrentes de desacumulação devem seguir a mesma exigência.

No Amazonas, o tribunal rejeitou o questionamento sobre a reserva de 10% de cargos comissionados no Ministério Público estadual. Já no Rio de Janeiro, foram declaradas inconstitucionais as alíquotas de ICMS sobre energia e telecomunicações que excedam a alíquota geral de 20%, com modulação de efeitos a partir do exercício financeiro de 2024 conforme o Tema 745.

## Fontes

- [DECISÕES](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-14/3894214) (2026-10-14)

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