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title: "Receita Federal esclarece tributação de subvenções e abonos do Fundeb"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-14/receita-federal-esclarece-tributacao-de-subvencoes-e-abonos-do-fundeb
published: 2026-10-14T09:16:00.746076+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal esclarece tributação de subvenções e abonos do Fundeb

Órgão define que subvenções para inovação não integram base de cálculo de tributos e abonos do Fundeb seguem regime de caixa.

## Pontos principais

- Subvenções para inovação tecnológica ficam fora da base de cálculo do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep.
- Isenção de subvenções exige o cumprimento de contrapartidas pelas empresas beneficiárias.
- Abonos do Fundeb pagos em ano posterior ao de referência não são considerados rendimentos acumulados.
- Pagamentos de abonos do Fundeb em exercícios subsequentes devem seguir a tributação pelo regime de caixa.

A Receita Federal determinou que subvenções governamentais destinadas à inovação tecnológica e pesquisa científica não integram a base de cálculo de tributos federais, como IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep. Para usufruir da isenção, as empresas beneficiárias devem obrigatoriamente cumprir as contrapartidas estabelecidas na legislação vigente.

Em relação aos abonos do Fundeb pagos a profissionais da educação básica, o órgão esclareceu que valores recebidos em ano posterior ao exercício de referência não se enquadram como rendimentos recebidos acumuladamente. Nesses casos, a tributação deve seguir o regime de caixa, conforme as normas tributárias atuais.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 196, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-14/3894508) (2026-10-14)

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