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title: "Projeto de lei propõe novo marco regulatório para fintechs no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-14/projeto-de-lei-propoe-novo-marco-regulatorio-para-fintechs-no-brasil
published: 2026-10-14T21:32:55.972903+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe novo marco regulatório para fintechs no Brasil

O PL 2901/26 estabelece regras para o combate a fraudes e lavagem de dinheiro, criando o Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital.

## Pontos principais

- O projeto institui o Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital para monitorar fraudes e evasão fiscal.
- A regulação será proporcional ao risco, volume de transações e tamanho da empresa.
- Fintechs deverão manter documentação técnica sobre algoritmos de inteligência artificial.
- O texto proíbe contas anônimas e exige sistemas de rastreabilidade financeira inteligente.
- Empresas infratoras podem sofrer multas de até 20% do faturamento bruto anual.

O Projeto de Lei 2901/26 estabelece um novo marco regulatório para fintechs e plataformas financeiras digitais no Brasil, com foco no combate a fraudes e lavagem de dinheiro. A proposta prevê que o Banco Central defina níveis de exigência proporcionais ao tamanho e ao risco de cada instituição, proibindo a existência de contas anônimas e exigindo a implementação de sistemas de rastreabilidade financeira inteligente.

Além disso, o projeto cria o Sistema Nacional de Integridade Financeira Digital para integrar o monitoramento entre órgãos como a Polícia Federal e o Coaf. As empresas que utilizam inteligência artificial deverão manter relatórios transparentes sobre seus algoritmos, sob pena de sanções que incluem advertências, suspensão das atividades ou multas de até 20% do faturamento bruto anual. O texto também institui um Sandbox Financeiro Permanente para o teste de inovações tecnológicas sob supervisão pública.

## Fontes

- [Projeto cria marco regulatório para fintechs com foco no combate a fraudes e lavagem de dinheiro](https://www.camara.leg.br/noticias/1306829-projeto-cria-marco-regulatorio-para-fintechs-com-foco-no-combate-a-fraudes-e-lavagem-de-dinheiro) (2026-10-14)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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