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title: "Comissão da Câmara aprova incentivo fiscal para contratação de desempregados"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-14/comissao-da-camara-aprova-incentivo-fiscal-para-contratacao-de-desempregados
published: 2026-10-14T14:45:19.423911+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova incentivo fiscal para contratação de desempregados

Projeto de lei concede benefícios fiscais a empresas que contratarem trabalhadores desempregados há mais de um ano, visando estimular o emprego.

## Pontos principais

- Incentivo é destinado a empresas que contratarem pessoas sem carteira assinada há pelo menos 12 meses.
- Funcionário deve ser mantido no posto por, no mínimo, um ano para validar o benefício.
- Empresas com dívidas previdenciárias ou com o governo estão proibidas de acessar o incentivo.
- Regra veda a substituição de trabalhadores demitidos sem justa causa nos seis meses anteriores.
- Governo federal terá 120 dias para definir as regras práticas e as isenções após a sanção.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda. A proposta autoriza a concessão de incentivos fiscais para empresas que contratarem trabalhadores desempregados há mais de 12 meses, desde que o novo funcionário seja mantido no cargo pelo período mínimo de um ano. A medida busca fomentar a reinserção de profissionais no mercado de trabalho formal.

Para garantir a transparência e evitar fraudes, o texto estabelece vedações importantes, como a proibição de contratar parentes de sócios ou administradores. Além disso, empresas com dívidas junto ao governo ou à Previdência não poderão aderir ao programa, que também impede a substituição de funcionários demitidos sem justa causa nos seis meses anteriores. O projeto segue agora para análise em outras comissões da Câmara antes de ser enviado ao Senado.

## Fontes

- [Comissão aprova incentivo fiscal para empresas que contratarem pessoas desempregadas há mais de 12 meses](https://www.camara.leg.br/noticias/1311076-comissao-aprova-incentivo-fiscal-para-empresas-que-contratarem-pessoas-desempregadas-ha-mais-de-12-meses) (2026-10-14)

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