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title: "Câmara aprova ampliação do teto do MEI e perdão de dívidas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-14/camara-vota-nesta-quarta-perdao-de-dividas-e-novo-teto-para-mei
published: 2026-10-14T20:45:27.682575+00:00
updated: 2026-10-14T23:02:51.642+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova ampliação do teto do MEI e perdão de dívidas

Projeto eleva limite de faturamento para R$ 140 mil e anistia débitos inscritos em dívida ativa até outubro de 2026.

## Pontos principais

- Limite de faturamento anual do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- Microempreendedores poderão contratar até dois funcionários com salário mínimo ou piso da categoria.
- Texto concede remissão integral de dívidas com a União inscritas em dívida ativa até 13 de outubro de 2026.
- Aprovação ocorreu com 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários no plenário da Câmara.
- Matéria segue agora para análise e votação no Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a quatro, o projeto de lei complementar que altera as regras para o Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e relatada pelo deputado Rubens Pereira Júnior, eleva o teto de faturamento anual da categoria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Além da atualização dos valores, o texto autoriza a contratação de até dois funcionários, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria, permitindo também a admissão temporária para substituição de afastados.

O projeto estabelece ainda a remissão integral de créditos da União inscritos em dívida ativa até o dia 13 de outubro de 2026. Para usufruir do perdão de juros, multas e encargos, o contribuinte deverá cumprir requisitos de adimplência futura e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos. O impacto fiscal estimado da medida, que ainda precisa ser apreciada pelo Senado Federal, abrange o período entre 2027 e 2029. Durante a tramitação, a oposição criticou o momento da pauta, que ocorreu às vésperas do segundo turno das eleições.

## Fontes

- [Câmara aprova projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas de inadimplentes](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/10/14/camara-aprova-projeto-que-amplia-limite-do-mei-e-perdoa-dividas-de-inadimplentes.ghtml) — G1 (2026-10-14)
- [Motta escolhe Rubens Pereira Júnior (Republicanos-PB) para relatar projeto sobre MEIs](https://www.infomoney.com.br/politica/motta-escolhe-rubens-pereira-junior-republicanos-pb-para-relatar-projeto-sobre-meis/) — InfoMoney (2026-10-14)
- [Câmara deve votar nesta quarta (14) perdão de dívidas do MEI e aumento do teto após ação de Lula](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/10/camara-deve-votar-nesta-quarta-14-perdao-de-dividas-do-mei-e-aumento-do-teto-apos-acao-de-lula.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-10-14)

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