--- title: "Câmara aprova novo teto de faturamento e perdão de dívidas para MEIs" url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-14/camara-dos-deputados-inicia-votacao-de-projeto-que-amplia-teto-do-mei published: 2026-10-14T20:45:22.759683+00:00 updated: 2026-10-15T00:02:06.193+00:00 categories: ["brazil", "politics"] topics: ["hugo-motta", "mei-microempreendeor-individual"] source_count: 8 outlet_count: 3 language: pt-BR publisher: "Daily Journal" --- # Câmara aprova novo teto de faturamento e perdão de dívidas para MEIs Projeto eleva limite anual para R$ 140 mil até 2028, permite contratação de dois funcionários e concede anistia de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. ## Pontos principais - O limite de faturamento anual do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. - A proposta permite que cada microempreendedor contrate até dois funcionários. - O texto aprovado concede perdão integral de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. - Para obter a anistia, o MEI deve manter as contribuições em dia por seis meses após a entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais sobre os débitos. - O impacto fiscal estimado para a recuperação do crédito é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. - O projeto autoriza licitações exclusivas para MEIs e pequenas empresas em contratos de baixo valor. - A matéria foi aprovada na Câmara com 461 votos favoráveis e segue para análise no Senado. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que estabelece novas regras para o Microempreendedor Individual (MEI). A medida, que agora segue para análise do Senado, prevê o aumento progressivo do limite de receita bruta anual, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também amplia a capacidade operacional da categoria ao permitir a contratação de até dois funcionários, dobrando o limite permitido pela legislação vigente. Além das mudanças no enquadramento, o projeto contempla uma anistia para microempreendedores com débitos tributários. Conforme o texto aprovado, haverá o perdão integral de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para garantir o benefício, o contribuinte deverá manter suas obrigações em dia por um período de seis meses após a vigência da nova lei, além de renunciar a eventuais ações judiciais movidas contra a União referentes a esses débitos específicos. O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu a inclusão da anistia como uma forma de regularizar a situação de mais de 3 milhões de empreendedores que possuem dívidas com baixa perspectiva de recuperação. Segundo estimativas do Poder Executivo, a medida terá um impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O projeto também estabelece que licitações da administração pública para contratos de menor valor poderão ser reservadas exclusivamente para MEIs e empresas de pequeno porte. Durante a votação, que contou com 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, o presidente da Câmara, Hugo Motta, reforçou o compromisso da Casa com a pauta econômica. Motta também sinalizou que as discussões sobre o reajuste do Simples Nacional devem continuar em comissão especial, com previsão de análise pelo Plenário até o final do ano, priorizando o debate sobre o impacto fiscal dessas medidas no orçamento federal. ## Fontes - [Câmara aprova novo teto do MEI e perdão de dívidas; texto vai ao Senado](https://timesbrasil.com.br/brasil/camara-aprova-novo-teto-do-mei-e-perdao-de-dividas/) — Times Brasil (2026-10-14) - [Câmara aprova aumento no limite de receita bruta do MEI](https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/camara-aprova-aumento-no-limite-de-receita-bruta-do-mei) — Agência Brasil (2026-10-14) - [Câmara aprova novo teto do MEI de até R$ 140 mil e perdão de dívidas](https://www.infomoney.com.br/politica/camara-aprova-novo-teto-do-mei-de-ate-r-140-mil-e-perdao-de-dividas/) — InfoMoney (2026-10-14) - [Câmara aprova novo limite de enquadramento para microempreendedor individual e inclui perdão de dívidas](https://www.camara.leg.br/noticias/1311288-camara-aprova-novo-limite-de-enquadramento-para-microempreendedor-individual-e-inclui-perdao-de-dividas) (2026-10-14) - [Relator defende perdão a dívidas de microempreendedores individuais; acompanhe](https://www.camara.leg.br/noticias/1311274-relator-defende-perdao-a-dividas-de-microempreendedores-individuais-acompanhe) (2026-10-14) - [Motta diz que reajuste para o Simples Nacional será votado até o fim do ano](https://www.camara.leg.br/noticias/1311266-motta-diz-que-reajuste-para-o-simples-nacional-sera-votado-ate-o-fim-do-ano) (2026-10-14) - [Motta pauta votação de aumento de teto do MEI e perdão de dívidas nesta quarta-feira](https://www.infomoney.com.br/politica/motta-pauta-votacao-de-aumento-de-teto-do-mei-e-perdao-de-dividas-nesta-quarta-feira/) — InfoMoney (2026-10-14) - [Câmara inicia votações de hoje com análise de projeto sobre microempreendedor individual; acompanhe](https://www.camara.leg.br/noticias/1311239-camara-inicia-votacoes-de-hoje-com-analise-de-projeto-sobre-microempreendedor-individual-acompanhe) (2026-10-14) ## Tópicos relacionados - [Hugo Motta](https://dailyjournal.news/topics/hugo-motta) - [MEI - Microempreendeor Individual](https://dailyjournal.news/topics/mei-microempreendeor-individual) --- Publicado por Daily Journal. 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