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title: "Burocracia municipal restringe direito a protestos na Austrália"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-14/burocracia-municipal-restringe-direito-a-protestos-na-australia
published: 2026-10-14T05:01:07.864505+00:00
updated: 2026-10-14T05:01:07.864505+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Burocracia municipal restringe direito a protestos na Austrália

Relatório aponta que exigências como seguros de responsabilidade civil milionários dificultam a realização de atos públicos em parques australianos.

## Pontos principais

- Relatório da Australian Democracy Network e da Deakin University analisa barreiras ao protesto.
- Organizadores foram orientados a contratar seguros de US$ 20 milhões para atos em parques.
- Conselhos municipais possuem autoridade para aplicar multas em reuniões sem permissão prévia.
- Pesquisadores alertam que exigências burocráticas ameaçam o exercício da liberdade de expressão.

Um relatório conjunto da Australian Democracy Network e do Centre for Law as Protection, da Deakin University, revelou que exigências burocráticas impostas por conselhos municipais estão limitando o direito ao protesto na Austrália. O documento destaca casos em que organizadores foram instruídos a contratar seguros de responsabilidade civil de até US$ 20 milhões para realizar manifestações em parques públicos, criando barreiras financeiras significativas para grupos da sociedade civil.

Além dos custos com seguros, os pesquisadores expressaram preocupação com a autoridade dos governos locais para aplicar multas financeiras em reuniões realizadas sem autorização prévia. O estudo argumenta que tais medidas administrativas funcionam como um mecanismo de censura indireta, dificultando a organização de atos públicos e restringindo o exercício da liberdade de expressão em espaços urbanos.

## Fontes

- [$20m public liability insurance to rally in a park: how council red tape hinders the right to protest](https://www.theguardian.com/australia-news/2026/oct/14/councils-making-protesters-purchase-public-liability-insurance) — The Guardian (2026-10-14)

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