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title: "Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas no setor de saúde"
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published: 2026-10-13T09:15:52.722735+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas no setor de saúde

Empresas de saúde podem aplicar alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL ao cumprirem requisitos de organização societária e normas da Anvisa.

## Pontos principais

- Empresas de saúde podem utilizar 8% de presunção para IRPJ e 12% para CSLL.
- O benefício é restrito a serviços hospitalares e de diagnóstico listados na RDC Anvisa nº 50/2002.
- A prestadora deve ser organizada como sociedade empresária para ter direito ao benefício.
- O descumprimento das normas eleva a alíquota de presunção para 32%.

A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 3.056, que empresas do setor de saúde podem aplicar percentuais reduzidos de presunção para o cálculo do IRPJ e da CSLL. Para usufruir do benefício, que fixa as alíquotas em 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL sobre a receita bruta, as companhias devem estar organizadas como sociedade empresária e seguir as normas da Anvisa.

A aplicação das alíquotas está restrita aos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia previstos na Resolução RDC Anvisa nº 50/2002. Caso a empresa não cumpra os requisitos de organização societária ou as normas sanitárias vigentes, a alíquota de presunção será elevada para 32%.

## Fontes

- [Solução de Consulta nº 3.056, de 9 de outubro de 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-13/3855997) (2026-10-13)

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