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title: "Projeto de lei veda benefícios federais a condenados por invasão rural"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-13/projeto-de-lei-veda-beneficios-federais-a-condenados-por-invasao-rural
published: 2026-10-13T18:02:21.719431+00:00
updated: 2026-10-21T12:04:43.982+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei veda benefícios federais a condenados por invasão rural

Proposta na Câmara impede acesso a programas federais e financiamentos por oito anos para quem for condenado por crimes contra propriedades rurais.

## Pontos principais

- O PL 2322/26 proíbe o acesso a linhas de crédito e programas de reforma agrária para condenados por invasão ou destruição de terras.
- A restrição inclui crimes como esbulho possessório, incêndio criminoso e danos a máquinas ou lavouras.
- O impedimento de receber benefícios federais terá validade de oito anos após o cumprimento integral da pena.
- A medida preserva direitos de terceiros de boa-fé, dependentes legais e cooperativas sem envolvimento comprovado nos delitos.
- O texto ainda precisa passar pelas comissões de Agricultura, Finanças e Constituição e Justiça antes de seguir para votação.

O Projeto de Lei 2322/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece restrições severas para indivíduos condenados por invasão ou destruição de propriedades rurais produtivas. A proposta veda o acesso a linhas de financiamento e programas de reforma agrária por um período de oito anos após o cumprimento da pena, visando desestimular crimes como esbulho possessório, incêndio criminoso e danos a maquinários agrícolas.

O texto assegura que a punição não atinja terceiros de boa-fé, dependentes legais ou cooperativas que não tenham participação comprovada nos atos ilícitos. Antes de ser submetido ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado, o projeto passará por uma análise detalhada nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça.

## Fontes

- [Projeto proíbe benefícios federais a condenados por invasão de propriedades rurais](https://www.camara.leg.br/noticias/1305288-projeto-proibe-beneficios-federais-a-condenados-por-invasao-de-propriedades-rurais) (2026-10-13)

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