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title: "Projeto de lei propõe novas regras para verificação de idade online"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-13/projeto-de-lei-propoe-novas-regras-para-verificacao-de-idade-online
published: 2026-10-13T15:02:52.232436+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe novas regras para verificação de idade online

O PL 2410/26 busca proteger a privacidade de menores ao priorizar sistemas públicos de autenticação para a verificação de idade na internet.

## Pontos principais

- O projeto altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- A proposta prioriza o uso da plataforma gov.br para evitar a coleta de dados por empresas privadas.
- O uso de biometria ou documentos só é permitido se não houver alternativas menos invasivas.
- O texto exige o uso de softwares de código aberto e a exclusão imediata de imagens após a validação.
- A matéria tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2410/26 estabelece diretrizes rígidas para a verificação de idade mínima em sites e aplicativos, visando aumentar a proteção de dados de crianças e adolescentes. A proposta prioriza a utilização de sistemas de autenticação pública, como o gov.br, como forma de impedir que plataformas privadas tenham acesso direto a informações sensíveis dos usuários durante o processo de checagem.

Caso a utilização de biometria ou documentos digitalizados seja necessária, o texto impõe exigências técnicas rigorosas, incluindo o uso de softwares de código aberto e a exclusão imediata dos arquivos após a validação. O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e, caso aprovado pelas comissões pertinentes, seguirá para análise no Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto estabelece regras de privacidade para verificação de idade na internet](https://www.camara.leg.br/noticias/1307686-projeto-estabelece-regras-de-privacidade-para-verificacao-de-idade-na-internet) (2026-10-13)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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