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title: "Líder do PT defende votação de projeto que amplia teto do MEI"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-13/lider-do-pt-defende-votacao-de-aumento-do-teto-de-faturamento-do-mei
published: 2026-10-13T20:45:18.151666+00:00
updated: 2026-10-14T03:33:15.224+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Líder do PT defende votação de projeto que amplia teto do MEI

No Brasil, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, defende a votação de projeto que amplia o teto do MEI; o PLP 108/2021, já pronto para pauta no Plenário, permite o enquadramento como MEI com receita de até R$ 130 mil.

## Pontos principais

- O PLP 108/2021, do Senado, permite o enquadramento como MEI de quem tem receita bruta anual de até R$ 130 mil e a contratação de até dois empregados.
- A Câmara registra o PLP 108 como pronto para pauta no Plenário, em regime de urgência, mas com parecer do relator ainda pendente na comissão especial à qual foi despachado em 28 de abril.
- O PLP 186/2026, enviado pelo Executivo em 29 de junho, fixa R$ 110 mil de receita bruta anual para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- O texto do Executivo condiciona a ampliação do limite à consideração da respectiva renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.
- O PLP 186 ainda aguarda despacho do presidente da Câmara e recebeu pedidos de apensação ao PLP 108 de Jorge Goetten e Fausto Pinato, em 7 de julho, e de Cezinha de Madureira, em 24 de agosto.

No Brasil, o líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai, defende que um projeto que amplia o teto de faturamento do MEI entre na pauta de votações, em Brasília. Entre as propostas em tramitação, o PLP 108/2021, de autoria do Senado, permite o enquadramento como MEI de quem tem receita bruta anual de até R$ 130 mil e a contratação de até dois empregados. A Câmara registra a matéria como pronta para pauta no Plenário, em regime de urgência, mas com parecer do relator ainda pendente na comissão especial à qual foi despachada em 28 de abril.

O projeto do Executivo, o PLP 186/2026, apresentado em 29 de junho com a Mensagem 560/2026, fixa em R$ 110 mil o limite de receita bruta anual para 2027 e em R$ 140 mil a partir de 2028. O texto condiciona a ampliação à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. A proposta ainda aguarda despacho do presidente da Câmara e acumula pedidos para ser apensada ao PLP 108.

## Fontes

- [Perdão de dívidas, PIX de R$ 5 mil e teto maior para MEI: entenda o plano do governo para o empreendedor](https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2026/10/14/perdao-de-dividas-pix-de-r-5-mil-e-teto-maior-para-mei-entenda-o-plano-do-governo-para-o-empreendedor.ghtml) — G1 (2026-10-14)
- [Líder do PT defende votação de aumento do faturamento do MEI nesta semana](https://www.camara.leg.br/noticias/1310955-lider-do-pt-defende-votacao-de-aumento-do-faturamento-do-mei-nesta-semana) (2026-10-13)

## Tópicos relacionados

- [Pedro Uczai](https://dailyjournal.news/topics/pedro-uczai)

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