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title: "Governo edita MP 1.396 para combater chamadas e mensagens abusivas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-13/governo-institui-novas-regras-para-combater-fraudes-em-chamadas
published: 2026-10-13T09:45:19.688284+00:00
updated: 2026-10-13T14:45:26.718723+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Governo edita MP 1.396 para combater chamadas e mensagens abusivas

A Medida Provisória 1.396/2026 institui autenticação obrigatória e bloqueio de ligações indesejadas para coibir fraudes e o uso abusivo das redes de telecomunicações no Brasil.

## Pontos principais

- A MP 1.396/2026 exige autenticação de chamadas em três etapas: origem, trânsito e terminação.
- Prestadoras devem bloquear chamadas não autenticadas ou com códigos de acesso irregulares.
- Será criada uma base de dados centralizada de recursos de numeração sob supervisão da Anatel.
- Chamadas de pessoas jurídicas deverão exibir o nome e o logotipo da empresa ao destinatário.
- Usuários que excederem limites de volume, como mil chamadas diárias por número, terão o serviço suspenso por 15 dias.
- Órgãos públicos, serviços de saúde, segurança pública e defesa civil estão isentos das sanções.
- A Anatel tem prazo de 60 dias para editar a regulamentação complementar das novas regras.

O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.396, de 9 de outubro de 2026, que institui novas diretrizes para o setor de telecomunicações com o objetivo de reduzir fraudes e o uso abusivo de chamadas e mensagens massivas. A norma determina que as prestadoras de serviços realizem a autenticação obrigatória das ligações em todas as etapas da rede, desde a origem até a terminação, sendo vedada a entrega de chamadas que não possuam a devida validação ou que utilizem códigos de acesso em desacordo com as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Para aumentar a transparência, as chamadas realizadas por pessoas jurídicas deverão exibir o nome empresarial e o logotipo da companhia diretamente no dispositivo do destinatário, utilizando dados de uma nova base centralizada sob supervisão da Anatel. A medida também estabelece punições rigorosas para o uso abusivo, definido por critérios de alto volume, como o limite de mil chamadas diárias por número ou 10 mil por empresa, além de elevada taxa de ligações de curta duração; nesses casos, o usuário terá sua capacidade de originação bloqueada por quinze dias. Estão isentos das restrições de uso abusivo os órgãos públicos e os serviços essenciais de saúde, segurança pública e defesa civil.

## Fontes

- [Governo edita medida provisória para combater ligações abusivas de telemarketing](https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2026/10/13/governo-edita-medida-provisoria-para-combater-ligacoes-abusivas-de-telemarketing.ghtml) — G1 (2026-10-13)
- [MP determina bloqueio de chamadas e mensagens abusivas](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/13/mp-determina-bloqueio-de-chamadas-e-mensagens-abusivas) (2026-10-13)
- [Medida provisória quer coibir excesso de chamadas e golpes telefônicos](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/medida-provisoria-quer-coibir-excesso-de-chamadas-e-golpes-telefonicos) — Agência Brasil (2026-10-13)
- [Fim das ligações indesejadas? Lula edita proibição de chamadas e mensagens massivas](https://www.infomoney.com.br/politica/fim-das-ligacoes-indesejadas-lula-edita-proibicao-de-chamadas-e-mensagens-massivas/) — InfoMoney (2026-10-13)
- [MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.396, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-13/3856107) (2026-10-13)

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