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title: "Governo cria programa para bloquear celulares em presídios sem ordem judicial"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-13/governo-federal-cria-programa-para-bloquear-celulares-em-presidios
published: 2026-10-13T09:15:59.415675+00:00
updated: 2026-10-13T14:33:23.119+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo cria programa para bloquear celulares em presídios sem ordem judicial

Novo decreto federal institui sistema para bloquear sinais e aparelhos em unidades prisionais com cooperação entre estados e Anatel.

## Pontos principais

- O Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais foi instituído por decreto federal.
- A iniciativa permite o bloqueio de sinais de radiocomunicação e de aparelhos via código IMEI sem necessidade de decisão judicial.
- O Ministério da Justiça criará o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, integrado ao Sisdepen.
- A Anatel coordenará as ações técnicas de interrupção de sinais em conjunto com as administrações penitenciárias estaduais.
- O governo terá um prazo de 180 dias para disponibilizar a plataforma digital que centralizará os pedidos de bloqueio.

O governo federal instituiu o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, com o objetivo de impedir o uso de celulares e equipamentos de telecomunicações não autorizados em presídios de todo o país. A medida estabelece um mecanismo de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e a Anatel, permitindo o bloqueio de sinais de radiocomunicação e de aparelhos específicos via código IMEI sem a necessidade de uma decisão judicial prévia.

Para operacionalizar a iniciativa, será criado o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que ficará sob gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública e será integrado ao Sisdepen. As administrações estaduais serão responsáveis por identificar as ocorrências e enviar dados técnicos por meio de uma plataforma digital, que deverá ser disponibilizada em até 180 dias. Em situações de risco iminente, como rebeliões, o fluxo de comunicação entre as autoridades e a agência reguladora será priorizado para garantir a celeridade das ações.

## Fontes

- [Governo cria programa nacional para bloquear celulares em presídios](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-10/governo-cria-programa-nacional-para-bloquear-celulares-em-presidios) — Agência Brasil (2026-10-13)
- [Governo publica decreto para bloquear celulares em presídios sem necessidade de decisão judicial](https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/10/13/governo-publica-decreto-para-bloquear-celulares-em-presidios-sem-necessidade-de-decisao-judicial.ghtml) — G1 (2026-10-13)
- [DECRETO Nº 13.136, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-10-13/3856106) (2026-10-13)

## Tópicos relacionados

- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)

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