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title: "Governo propõe perdão de dívidas tributárias e teto de R$ 140 mil para MEIs"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-13/governo-federal-anuncia-novas-medidas-para-microempreendedores
published: 2026-10-13T14:15:15.408374+00:00
updated: 2026-10-13T17:10:41.128+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo propõe perdão de dívidas tributárias e teto de R$ 140 mil para MEIs

O governo do Brasil anunciou o pacote Prospera MEI: o perdão das dívidas tributárias e a elevação do teto de faturamento, que chegaria a R$ 140 mil em 2028, dependem de aprovação do Congresso.

## Pontos principais

- Projeto de lei complementar enviado ao Congresso prevê perdão integral das dívidas dos MEIs com a União: R$ 12,6 bilhões de cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.
- O Desenrola 3.0 prevê a compra, por edital, de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias de MEIs. As instituições financeiras devem oferecer desconto mínimo de 90%, e as carteiras com maiores descontos têm prioridade.
- A proposta, já encaminhada ao Legislativo, eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e permite contratar um segundo funcionário. O teto não é atualizado há oito anos.
- O PixMEI, ainda em fase de desenho, prevê apoio direto de até R$ 5 mil por beneficiário, não reembolsável, para investimento produtivo, como equipamentos ou uma moto elétrica para entregas. Com apoio de parceiros como o Sebrae, poderá alcançar cerca de 1 milhão de MEIs em quatro anos, com até R$ 5 bilhões.
- Decreto presidencial afasta a obrigatoriedade de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, inclusive para nanoempreendedores (faturamento de até metade do teto), que ficam dispensados de abrir CNPJ.

O governo do Brasil anunciou, no Palácio do Planalto, em Brasília, o pacote Prospera MEI, com cinco medidas para microempreendedores individuais. Segundo o governo, as iniciativas buscam enfrentar dívidas acumuladas, limites para crescer, dificuldade de acesso a recursos para investir e exigências burocráticas.

Duas das medidas dependem do Congresso: o perdão das dívidas tributárias e a elevação do teto de faturamento. A PGFN avalia que essas dívidas são, em grande medida, irrecuperáveis, e a proposta sucede iniciativas anteriores de renegociação dos débitos dos microempreendedores.

## Fontes

- [@LulaOficial: Perdoar as dívidas de tributos federais dos MEIs. Resolver suas dívidas nos bancos, com o Desenrola 3.0. Reforçar nosso pedido ao Congresso para que priorize o projeto que aumenta …](https://x.com/LulaOficial/status/2110051643374899432) (2026-10-13)
- [@LulaOficial: Presidente Lula anuncia medidas para microempreendedores individuais https://t.co/HLa8Fl6K22](https://x.com/LulaOficial/status/2110006475930411304) (2026-10-13)

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