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title: "CCJ do Senado pode concluir votação da PEC da Segurança Pública"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-13/ccj-pode-concluir-votacao-da-pec-da-seguranca-publica-nesta-quarta
published: 2026-10-13T14:33:06.276093+00:00
updated: 2026-10-13T17:32:43.008+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CCJ do Senado pode concluir votação da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça deve finalizar nesta quarta-feira a análise da PEC 18/2025, que cria o Sistema Único de Segurança Pública.

## Pontos principais

- A PEC 18/2025 propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema de Políticas Penais.
- O texto-base da proposta foi aprovado em setembro, restando a análise de destaques como as emendas 13 e 45.
- A emenda 45 discute a destinação de recursos do FNSP para ações das Forças Armadas em defesa civil e fronteiras.
- A pauta da CCJ também inclui projetos que endurecem penas para motoristas sob efeito de álcool ou drogas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal tem previsão de concluir, nesta quarta-feira, a votação da PEC 18/2025. A proposta, que visa inserir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, busca ampliar as competências federais no combate ao crime organizado e redefinir o papel das forças policiais no país.

Após a aprovação do texto-base em setembro, os parlamentares devem analisar destaques pendentes, incluindo as emendas 13 e 45. Enquanto a emenda 13 foca na segurança jurídica para agentes de trânsito, a emenda 45 trata da utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para operações das Forças Armadas em áreas de fronteira e defesa civil. Paralelamente, a comissão também avaliará projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro, propondo medidas mais rigorosas como a obrigatoriedade do teste do bafômetro em acidentes e a classificação do homicídio na direção como crime inafiançável.

## Fontes

- [Vídeo: Comissão retoma votação da PEC da Segurança Pública nesta quarta](https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/10/comissao-retoma-votacao-da-pec-da-seguranca-publica-nesta-quarta) (2026-10-13)
- [CCJ pode concluir votação da PEC da Segurança Pública nesta quarta](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/13/ccj-pode-concluir-votacao-da-pec-da-seguranca-publica-nesta-quarta) (2026-10-13)
- [Áudio: CCJ pode concluir votação da PEC da Segurança Pública na quarta](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/10/ccj-pode-concluir-votacao-da-pec-da-seguranca-publica-na-quarta) (2026-10-13)

## Tópicos relacionados

- [PEC da Segurança Pública](https://dailyjournal.news/topics/pec-da-seguranca-publica)

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