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title: "Câmara vota novo regime de resolução bancária e criminalização de drones"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-10-13/camara-vota-novo-regime-de-resolucao-bancaria-e-criminalizacao-de-drones
published: 2026-10-13T23:45:17.375102+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara vota novo regime de resolução bancária e criminalização de drones

Deputados analisam nesta quarta-feira projeto para socorro ou liquidação de bancos e medidas contra o uso de drones em presídios.

## Pontos principais

- A Câmara dos Deputados pautou para esta quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei Complementar 281/19.
- O projeto estabelece um novo regime para o socorro ou a liquidação de instituições financeiras em crise.
- O plenário deve votar o PL 5902/23, que criminaliza o sobrevoo não autorizado de drones sobre unidades prisionais.
- A proposta sobre drones prevê pena de reclusão de um a cinco anos, com possibilidade de substituição por serviços comunitários em casos específicos.

A Câmara dos Deputados realiza sessão nesta quarta-feira (14) para deliberar sobre pautas de impacto econômico e segurança pública. O principal item da agenda é o Projeto de Lei Complementar 281/19, que institui um novo regime jurídico para o socorro ou a liquidação de bancos que enfrentem dificuldades financeiras, visando maior estabilidade ao sistema bancário nacional.

Além da regulação financeira, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 5902/23, que tipifica como crime o sobrevoo não autorizado de drones sobre presídios. O relator, deputado Nikolas Ferreira, incluiu uma emenda que permite a substituição da pena de reclusão por prestação de serviços à comunidade quando for comprovado erro de navegação sem riscos. A pauta da sessão também contempla temas como o combate à violência política contra mulheres e a criação de um portal nacional de dados socioambientais.

## Fontes

- [Câmara pode votar nesta quarta-feira novo regime para socorrer ou liquidar bancos](https://www.camara.leg.br/noticias/1311037-camara-pode-votar-nesta-quarta-feira-novo-regime-para-socorrer-ou-liquidar-bancos) (2026-10-13)

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